(DOC. VP 1692.3106.3246.5300)

TJSP. Servidor público estadual. Recálculo de adicionais temporais e 13º salário. Inclusão do valor referente à parte fixa do prêmio de incentivo. Método de correção dos valores referentes às parcelas vencidas que não contemplou a regra estabelecida na Emenda Constitucional 113/21. Recurso provido para determinar a correção do crédito pela Selic a partir da entrada em vigos da referida EC (09.12.2021). Sentença Ementa: Servidor público estadual. Recálculo de adicionais temporais e 13º salário. Inclusão do valor referente à parte fixa do prêmio de incentivo. Método de correção dos valores referentes às parcelas vencidas que não contemplou a regra estabelecida na Emenda Constitucional 113/21. Recurso provido para determinar a correção do crédito pela Selic a partir da entrada em vigos da referida EC (09.12.2021). Sentença parcialmente reformada.

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