Jurisprudência sobre
tributario interpretacao literal
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151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.... ()
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152 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.... ()
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153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros.... ()
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154 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendi zes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições devidas a terceiros.... ()
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155 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Hermenêutica. Necessidade de Lei Complementar. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. CF/88, art. 146, III, «b.
«Tratando-se de débitos de sociedade para com a Seguridade Social, diversos julgados da Primeira Turma, inclusive desta relatoria, perfilhavam o entendimento da responsabilidade solidária dos sócios, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei 8.620/93, segundo a qual «o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13). ... ()
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156 - STJ. Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.
1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999.... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o Decreto-lei 2.318/1986 não está mais em vigor, em virtude de sua incompatibilidade com o disposto no CF/88, art. 7º, XXXIII. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Regime tributário do reporto. Lei 11.033/2004. Não aplicável a porto não organizado. Terminal portuário de pecem-ce. Precedentes.
«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido em sentido contrário à pretensão da recorrente por ocasião do julgamento do AgInt no REsp 1.611.126/CE, DJe 19/4/2017. Naquela ocasião a Turma Julgadora concluiu que «apesar da Lei 11.033/2004, instituidora do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, não tecer detalhes sobre a possibilidade da utilização do seu benefício aos terminais portuários, que não sejam classificados como «porto organizado, a melhor interpretação do artigo exige coerência com o ordenamento jurídico pátrio. Assim, o referida, art. 15 lei deve ser aplicado conjuntamente com o CTN, art. 111, que impõe interpretação literal da lei sobre isenção. Nesse sentido também: REsp 1.525.015/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2015. ... ()
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação anulatória de lançamentos tributários referentes ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Impossibilidade de se afastar a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 156, § 2º, por motivo de inatividade da empresa autora. Requisitos do CTN, art. 37. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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160 - STJ. Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.
1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Programa especial de regularização tributária (pert). Desistência anterior da impugnação administrativa. Necessidade. Lei 13.496/2017, art. 5º. Precedentes do STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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162 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto- Lei 2.318/1986. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. (...) Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-lei 2.318/86 (fl. 424, e/STJ). ... ()
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163 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Decreto-lei 2.318/1986. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O Dl 2.318 foi revogado, uma vez que o XXXIII do CF/88, art. 7ºproíbe - mesmo que na condição de aprendizagem - o trabalho para menores de quatorze anos, ao passo que a contratação de menor assistido podia se dar a partir dos doze anos. De acordo com o § 1º do art. 2º da LINDB, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Neste ponto, a CF/88, além de posterior, detém maior grau hierárquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, pelo que fica evidente a revogação do Dl 2.318/1986, art. 4º (fls. 327-329, e/STJ). ... ()
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164 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Energia elétrica. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a existência de interpretações jurisprudenciais razoáveis distintas sobre o mesmo tema, em um mesmo espaço de tempo, atrai a incidência da disposto na Súmula 343/STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. (AgRg nos EDcl no AREsp 251.273/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 25.4.2013). ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Tributário mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições devidas a terceiros, os valores relacionados às remunerações pagas a menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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166 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Não incidência. Mercadoria importada. Saída para venda no mercado interno. Concessão da segurança. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Decisão baseada em interpretação controvertida de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da Súmula 343/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Platinum Trading S/A. objetivando assegurar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas no desembaraço aduaneiro, sem nova exação tributária por ocasião da saída da mercadoria importada do estabelecimento para venda no mercado interno. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Imposto de renda. AIDS. Isenção aos portadores de HIV. Prova. Laudo oficial. Lei 9.250/95, art. 30. CTN, art. 111. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.
«A Lei 9.250/95, ao isentar de imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de HIV, exigiu que a doença fosse comprovada por laudo oficial, fornecido por órgão do Estado. Interpretação literal que se faz da norma isencional, nos termos do CTN, art. 111, atendida pela recorrida, com diversos documentos de unidades de saúde integrantes da rede oficial federal e estadual. Benefício que tem vigência a partir do pedido, devidamente protocolado, diante da infundada procrastinação da administração.... ()
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169 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE (TGFE). NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO. ENCARGO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória proposta por empresas de transporte coletivo visando desconstituir acórdão que julgou improcedente a ação desconstitutiva de lançamento tributário e repetição de indébito referente ao CGO(Custo de Gerenciamento Operacional), denominado no julgado de TGFE(Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente), sob alegação de violação manifesta à norma jurídica(CPC, art. 966, V). ... ()
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170 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contribuição ao incra. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Orientação recentemente ratificada pela Primeira Seção do STJ.
«1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/04/2019. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE ISENÇÃO INTEGRAL/PROPORCIONAL DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos versados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário. Pedido de concessão de isenção proporcional de ICMS e isenção integral de IPVA, em virtude da aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência, além do pedido de restituição de valores despendidos. Aferição dos Convênios de ICMS que vigoravam na data da compra do veículo pelo apelante (13/10/2022). Vigência do Convênio ICMS 204/2021, de 09/12/2021, o qual concedia aos portadores de deficiência adquirentes de carros novos o direito à isenção parcial de ICMS, desde que o preço de venda sugerido ao consumidor não ultrapassasse o limite de R$ 100.000,00 reais. Valor da compra realizada pelo apelante no montante de R$ 90.311,63. Restituição do ICMS que deve ser reconhecida. Pleito autoral buscando a concessão de isenção proporcional de IPVA até que seja atualizada a tabela contendo os valores-limites para fins de concessão da isenção total ou parcial da tributação incidente. Isenção enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário que não comporta interpretação extensiva, mas sim literal, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Inteligência do art. 111, II do CTN. Sentença de improcedência que deve ser parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Vale-Transporte pago em pecúnia. Incidência da contribuição previdenciária. Súmula 343/STF.
1 - Não é cabível ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante os termos da Súmula 343/STF.... ()
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174 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Contribuição ao incra. Lei 7.787/1989. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
«1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Pretensão de restituição de parte do valor pago referente ao IPTU do exercício de 2019, a alegação de ter a parte autora cumprido os requisitos da Lei Municipal 3.895/2005, que institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, a fazer jus a concessão de desconto de 40% no recolhimento do tributo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. O, I, do parágrafo 1º, da Lei 3.895/2005, art. 3º, que teve sua redação alterada pela Lei 5965 de 22/09/2015, determina, como um dos critérios objetivos para a concessão do desconto de 40%, que o empreendimento hoteleiro deve estar em dia com o IPTU até 30 de novembro, do ano anterior ao exercício em que pretende ter o benefício aplicado. Não merece amparo a tese recursal de que não foi dada a adequada publicidade à adoção do dia 30 de novembro como limite para a regularização dos débitos de IPTU, para fins de fruição do benefício pelos empreendimentos hoteleiros, eis que, nos termos do art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei ao argumento de não conhecê-la. CTN, art. 111, que determina a interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, de modo que os requisitos exigidos pela Lei 5965 de 22/09/2015, que visa a concessão de desconto de 40% no IPTU de empreendimento hoteleiro, devem ser interpretados de forma objetiva e cumulada, não havendo a recorrente comprovado o cumprimento dos critérios exigidos. Para fazer jus ao benefício referente ao exercício de 2019, a recorrente deveria, a princípio, segundo a redação dada pela Lei 5.965/2015, estar em dia com os pagamentos a título de IPTU e Taxas fundiárias até 30 de novembro do ano anterior, o que de certo não cumpriu, pois efetuou o pagamento de última cota em 10/12/2018. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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176 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Lei 8820 de 1989, art. 24. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Direito tributário. Admissibilidade. Esgotamento dos recursos. Desnecessidade. Súmula 514/STF. A não-interposição de embargos infringentes em face do acórdão rescindendo não impede a propositura de ação rescisória. Aplicação da Súmula 514/STF («admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.)
«VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ... ()
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177 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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180 - STF. Direito tributário. Imposto de renda da pessoa física. Ampliação de isenções por equiparação. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Preenchimento dos requisitos. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/02/2014.
«Esta Suprema Corte entende ser vedado ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da igualdade, atuar como legislador positivo estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. Tal interpretação se amolda ao presente caso, em que se almeja o deferimento de isenção do imposto de renda da pessoa física, a despeito de inexistir lei outorgando essa benesse. Divergir do entendimento firmado pela corte de origem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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181 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Contribuição ao incra. Interpretação controvertida à época da prolação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 343/STF. Orientação recentemente ratificada pela Primeira Seção do STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AR Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020. ... ()
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182 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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183 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos jovens aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA.
Convênio 128/94 que prevê a redução de alíquota para produtos da cesta básica. O Decreto 21320/95, em seu art. 1º, lista os itens que compõem a cesta básica. Dentre eles arroz (item 2), café torrado ou moído (item 5), sal de cozinha (item 6) e vinagre (item 24 - Acrescentado pela Lei 6581/2013). Por entender que integram a cesta básica, pleiteia a Apelante a incidência de ICMS com alíquota reduzida de 7% nos seguintes produtos: vinagre balsâmico, arroz arbóreo, café em cápsula e sais marinho, defumado, do himalaia, grosso, flor de sal e de mesa. art. 155, § 2o, III, da CF/88. Alíquota tributária diferenciada se submete ao critério da essencialidade do produto. CTN, art. 111. Interpretação literal à luz da exegese teleológica e histórica, sendo fundamental compreender o sentido da norma. Espécies dos produtos listados que não são essenciais para uma alimentação mínima do cidadão e da entidade familiar. Custo elevado. Animus do legislador. Hipótese que não configura extensão do alcance da norma. Caráter da essencialidade afastado. Precedentes. Sentença que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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185 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, a saber, a de que, «No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da norma», sendo certo que «Pela literalidade da Lei é extraído que os créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes [...] As palavras meses seguintes deixam bem claro que o aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte, seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de 05 anos» e nem sequer foram opostos embargos de declaração, com o fito de suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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186 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio do non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Ação rescisória. Cabimento. Embargos de divergência rejeitados.
«1. O fundamento para o ajuizamento da ação rescisória, mormente aquele previsto no inciso V do CPC/1973, art. 485. violação de literal disposição de lei –, é de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando a paz social. ... ()
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187 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inscrição no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Homologação tácita. Impossibilidade. Valor superior ao previsto no Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º. Necessidade de prestação da garantia. Finalidade do programa. Parcelamento dos débitos fiscais. Função social. CTN, art. 111, I e CTN, art. 151, IV.
«As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no prazo de 75 (setenta e cinco dias). Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo, portanto, incidência da regra insculpida no CTN, art. 151, VI, que determina a suspensão do crédito tributário. Por outro lado, o CTN, art. 111, I determina a interpretação literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), (Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º), não há como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. A jurisprudência desta Corte somente reconhece a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias - suscitadas nos embargos declaratórios - forem relevantes para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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189 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade Ltda). Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/1993, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, III, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CPC/1973, art. 535, II, CTN, art. 135, CTN, art. 136, Lei 8.620/1993, art. 13, caput e Lei 6.830/1980, art. 4º, V. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICM. Lei paulista 9.974/1998. Pagamento do débito no prazo estipulado. Extinção. Multa e juros moratórios. Cancelamento. CTN, art. 111, I. CTN, art. 180, I.
«1 - Não constitui violação ao CTN, art. 111, I a interpretação literal do dispositivo da lei paulista que determina o cancelamento da multa e de juros de mora nos casos em que haja quitação integral do débito no prazo por ela estipulado. ... ()
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191 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
1 - A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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192 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... ()
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193 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prestação de serviços. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência.
1 - À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. ... ()
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194 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Processual civil e tributário. Ipi-importação. Fato gerador. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF.
1 - A jurisprudência se firmou no sentido de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda tiver sido baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF). ... ()
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195 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 2º inclusão de percentual de débito isolado. Impossibilidade. Respeito ao período de apuração ou competência do tributo.
«1 - O parcelamento é instituto de interpretação literal, a impedir que o Fisco se exceda nas exigências a serem feitas aos contribuintes e, de outro lado, que estes não logrem êxito em deduzir pretensão não albergada pelos termos legais que abrem a possibilidade do acordo. Interpretação dos artigos 111, I, e 151, VI, do CTN. ... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento paex. Inclusão de multas vencidas após 28.3.2003. Impossibilidade. Medida Provisória 303/2006, art. 1º.
«1. Nos termos do Medida Provisória 303/2006, art. 1º: «Os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal. SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser, excepcionalmente, parcelados em até cento e trinta prestações mensais e sucessivas, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. ... ()
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197 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.
5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágrafo único, do CTN. 6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade. 7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do CTN, art. 111, II, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.... ()
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198 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.
«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. ... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
1.Isenção de ICMS que se encontra prevista nos arts. 1º e 6º da Lei Estadual 4.177/03. Resolução 580/2013 da SEFAZ que acabou por restringir significativamente as hipóteses de isenção do ICMS, contrariamente ao que dispõe a Lei Estadual. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Base de cálculo. Exclusão da remuneração paga ao aprendiz. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociados dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Indústria e Comércio de Alimentos Archer Ltda. contra a União objetivando apurar e recolher as contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sem a inclusão das remunerações pagas aos menores aprendizes, além de repetição dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 anos. ... ()
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