Jurisprudência sobre
tributario equidade

151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda Pública sucumbente. REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C.

1 - In casu, o Tribunal de origem concluiu que a verba sucumbencial foi fixada «em valor que se adequou aos critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, não comportando a majoração pretendida, pois se trata de causa em que foi vencida a Fazenda Pública".... (Continua)

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152 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento intempestivo. Equidade. Falta de prequestionamento do dispositivo legal. Denúncia espontânea. Pagamento em atraso. Súmula 7/STJ.

«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ 27/11/06). ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS A DESFAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro aos 28/08/2020, em face de GENIPABU CONFECÇÕES LTDA. EPP, objetivando a satisfação de crédito de ICMS no valor histórico de R$ 525.355,65. Sentença que, após a vinda aos autos da notícia do cancelamento da referida CDA na via administrativa, julgou extinta a execução, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da regra inserta no CPC, art. 85, § 2º. Apelante que pugna pela inversão do ônus da sucumbência, anulação da condenação ao pagamento dos honorários ou a sua redução. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 143), no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. É fato incontroverso que o débito tributário teve origem em erro cometido pela contribuinte na declaração do ICMS, apurado em regime normal, enquanto deveria ter sido apurado por meio regime especial, previsto pela Lei 6.331/2012. Contribuinte que somente diligenciou na via administrativa, pretendendo demonstrar a inexigibilidade da cobrança, «paralelamente à oposição dos embargos à execução. Executada que deve arcar com o ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, observada a distinção firmada pela Primeira Turma do Tribunal da Cidadania com relação ao Tema 1076, no julgamento do AGINT no AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, analisando especificamente a questão do cabimento de honorários sucumbenciais nas hipóteses de cancelamento da CDA. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Observados os critérios previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 e sendo certo que a executada, apesar de não ter diligenciado tempestivamente com o escopo de sanar a irregularidade, reconheceu o equívoco em sua primeira manifestação nos autos, em inequívoca demonstração de boa-fé objetiva, revela-se razoável e proporcional fixar os honorários advocatícios, por equidade, nos termos do § 8º daquele dispositivo legal, em R$ 35.000,00. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio em razão do acolhimento de embargos à execução fiscal. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: «Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (CPC, art. 85, § 8º).. O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade.... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

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156 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Equidade. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior, ao analisar o REsp 1.155.125/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, deve ser utilizado o critério da equidade para se fixar a verba honorária, nos termos do CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, sendo possível, inclusive, adotar o valor da condenação ou aquele atribuído à causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios devidos em ações conexas. Inclusão. Verificação. Análise de Lei local ou do acordo. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de matéria fática. Juízo de equidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exclusão do executado do polo passivo da execução. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior,"o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/5/2021).... (Continua)

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159 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo da CDA. Honorários. Equidade. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ.... (Continua)

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160 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

quitação do crédito tributário esvazia o objeto dos embargos opostos pelo devedor, desaparecendo, de forma superveniente, o interesse processual do embargante na tutela jurisdicional demandada. ... (Continua)

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161 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPTU, PROSSEGUINDO-SE SOMENTE QUANTO À COBRANÇA DA TCDL, ARBITRANDO HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante, para declarar extinta a execução fiscal com relação ao IPTU, tendo em vista o cancelamento noticiado, prosseguindo-se a cobrança forçada somente quanto à cobrança da TCDL. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a imunidade tributária quanto à cobrança de IPTU, já reconhecida judicialmente em favor da agravante nos autos da ação anulatória de débito fiscal 0384949-51.2015.8.19.0001, em razão de se caracterizar como templo religioso, a isenta também do pagamento da TCDL, nos moldes do art. 113 do Decreto municipal 14.327/95; (ii) verificar se deve ser reformado o capítulo da interlocutória recorrida que condenou o fisco municipal ao pagamento de honorários advocatícios com base no juízo de equidade, em razão do cancelamento da CDA referente ao IPTU. III. Razões de decidir. 3. Em se tratando de outorga de isenção, interpreta-se literalmente a legislação tributária que sobre ela disponha (CTN, art. 111, II), de modo que o benefício fiscal não alcança o imóvel composto por sala comercial, situada em edifício destinado a esta atividade, à míngua de prova pré-constituída de que se trata de imóvel destinado às atividades religiosas. 4. Dentro dos marcos de liberdade de conformação do legislador municipal em matéria tributária, a isenção aos imóveis de propriedade da entidade religiosa se limita aos templos religiosos, nos termos dos arts. 5º, V, da Lei municipal 2.687/1998, e 109, V, do Decreto municipal 14.327/1995. 5. A exceção de pré-executividade é via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não é caso, ante a necessidade de demonstrar que a atividade exercida no imóvel fosse aquela realizada em templo religioso. 6. Não assiste razão à recorrente no que se refere ao redimensionamento dos honorários sucumbenciais, quanto à extinção do feito executivo no que concerne à cobrança forçada de IPTU. A decisão recorrida, ao fixar os honorários advocatícios por critério de equidade, se alinha ao entendimento do STJ no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, que analisou as regras do CPC/2015, art. 85, não contempla a hipótese prevista na Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso e impõe a manutenção integral do julgado monocrático. IV. Dispositivo. 7. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

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162 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Entidade religiosa - Cobrança de ICMS - Importação de mercadorias destinadas às suas finalidades essenciais - Direito à imunidade constatado - Inteligência do art. 150, VI, letra «b e §4º, da CF/88 - Honorários advocatícios - Verba corretamente fixada, de acordo com a regra estampada no art. 85, §3º, do CPC, específica para as causas em que a Fazenda Pública figurar como litigante - Inviabilidade de fixação por equidade - Tema 1076 do STJ - Sentença de procedência mantida.

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163 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Fixação dos honorários. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicação subsidiária da equidade. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Validade do crédito discutido em ação conexa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. ... (Continua)

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166 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário. Questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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168 - STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não-ocorrência. Processual civil. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação da jurisprudência do STJ é de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na apreciação subjetiva, pode se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do CPC/1973, art. 20, §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exclusão de sócio do polo passivo. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem que divergiu do entendimento desta corte superior. Agravo interno não provido.

1 - «O § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de parte do polo passivo da execução, sem i mpugnação do crédito tributário, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES ELEVADOS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Ribeirão Preto para cobrar o ISSQN relacionado à prestação de serviços de arrendamento mercantil, uma vez que o fato gerador ocorre no Município de Curitiba/PR, sede da executada. Com isso, declarou-se a nulidade dos títulos executivos e extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários pelo critério da equidade. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS/fecp. Exclusão. Capacidade satelital. Honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hispamar Satélites S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando afastar a incidência de ICMS/FECP sobre a atividade de ceder ou prover capacidade satelital. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados os honorários advocatícios em R$15.000,00 (quinze mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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175 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada de forma a entrar no juízo de equidade analisado pelo tribunal de origem. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - O Magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3o. do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo (EREsp. 637.905/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 21.8.2006). ... (Continua)

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176 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mértio. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Litispendência caracterizada. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de fixação ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção. Decisão impugnada. Erro material. Agravo interno. Correção. Via inadequada.

1 - A Primeira Turma do STJ reputa válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Espírito Santo do Pinhal. ISS. Exercício de 2011. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição do crédito tributário, objeto da CDA 00321/2021, e julgar extinta a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, fixados em R$ 400,00. Insurgência do exequente. Pedido de fixação em valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Correta a fixação da verba honorária, por equidade, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Valor da causa diminuto. Inteligência do tema 1.076, do STJ. Apelante que não postulou exclusão total dos honorários, a impedir manifestação da Turma sobre o tema 1.229, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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181 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão, Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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185 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «[a]usente a indicação dos, e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).... (Continua)

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186 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Contradições. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da recorrente. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Utilização do critério de equidade. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível verificar a coexistência de proposições inconciliáveis interior do julgado, o que caracterizaria contradição apta a ensejar a acolhida da violação do CPC/2015, art. 1.022 e não é o caso dos autos. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.265/STJ. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-Executividade. Exclusão de executado do polo passivo. Continuação da execução em face dos demais devedores. Crédito tributário. Não impugnação. Proveito econômico aferível. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.

1 - A discussão consiste em decidir a seguinte questão: «Acolhida a... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Medida cautelar de sustação de protesto. Crédito tributário objeto da execução fiscal ileso. Fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Legitimidade. Pedido subsidiário genérico de majoração dos honorários. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Verba honorária fixada por equidade. Majoração do quantum devido. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário objeto de ação conexa. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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192 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... (Continua)

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193 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários de sucumbência. Ausência de proveito econômico. Ausência de atribuição de valor à causa. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública. Descabimento. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

1 - Este STJ, ao julgar o Tema 1.076/STJ, definiu que: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de créditos tributários. Pedidos parcialmente procedentes. Direito à compensação. Nulidade de multa. Fixação de honorários por equidade. Recurso não conhecido. A gravo interno. Análise das alegações. Manutenção da deci são recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de direito de efetuar a compensação de créditos tributários e de nulidade de débitos inscritos em dívida ativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar o direito de efetuar parte das compensações tributárias e também determinar o cancelamento de parte das inscrições em dívida ativa e de multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e fixou-se os honorários advocatícios por equidade. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. art. 150, VI, ALÍNEA ¿C¿, DA CF. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO MUNICÍPIO APELANTE QUE O SINDICATO APELADO NÃO FAZ JUS À IMUNIDADE COM BASE NOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14, ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, UMA VEZ QUE CONSTA DOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA TITULARIDADE DO BEM E DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICIADA PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 52, NO SENTIDO DE QUE, ¿AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS TAIS ENTIDADES FORAM CONSTITUÍDAS¿. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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196 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Situação convencional. Trabalho do causídico essencial para obtenção de resultado favorável. Fixação por equidade. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou embargos à execução fiscal, proposto pela CEMIG contra o Município de Betim. Remessa necessária conhecida de ofício. O ponto de controvérsia envolve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o proveito econômico da parte vencedora. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Juízo de equidade. Possibilidade. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/1980, art. 26. CPC/2015, art. 85.

«1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

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