(DOC. VP 231.0021.0432.2129)

STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de créditos tributários. Pedidos parcialmente procedentes. Direito à compensação. Nulidade de multa. Fixação de honorários por equidade. Recurso não conhecido. A gravo interno. Análise das alegações. Manutenção da deci são recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de direito de efetuar a compensação de créditos tributários e de nulidade de débitos inscritos em dívida ativa. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar o direito de efetuar parte das compensações tributárias e também determinar o cancelamento de parte das inscrições em dívida ativa e de multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e fixou-se os honorários advocatíc

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