(DOC. VP 231.1010.8732.1288)

STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção. Decisão impugnada. Erro material. Agravo interno. Correção. Via inadequada.

1 - A Primeira Turma do STJ reputa válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa (AgInt no REsp. 1.814.635/DF/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). 2 - Para o Colegiado, a hipótese «não se encontra

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