(DOC. VP 308.0736.9713.2464)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES ELEVADOS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A

sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Ribeirão Preto para cobrar o ISSQN relacionado à prestação de serviços de arrendamento mercantil, uma vez que o fato gerador ocorre no Município de Curitiba/PR, sede da executada. Com isso, declarou-se a nulidade dos títulos executivos e extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários pelo critério da equidade. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 5.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote