Jurisprudência sobre
tributario equidade
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mértio. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Litispendência caracterizada. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Cabimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Caução. Certidão de regularidade fiscal. Resistência à pretensão. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação equitativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.
1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019). ... ()
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54 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juízo equitativo. CPC/2015, art. 85, § 8º. Desproporcionalidade. Valor da causa elevado. Recurso especial. Tema 1076. Provimento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, no valor de R$ 9.236.801,03 (nove milhões, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e um reais e três centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude do pagamento do crédito, condenando-se a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A executada interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS de empresa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para anular o crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para limitar a autuação às notas fiscais 473, 1066 e 2108. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Exclusão do coexecutado do polo passivo. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º do do CPC/2015. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento administrativo do débito. Percentual de fixação dos honorários. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra A. Angeloni & Cia Ltda. objetivando a cobrança de créditos de ICMS. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Exclusão da parte do polo passivo. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Cabimento. Irrisoriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1076.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Riominas Comércio Transportes e Representação Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros à taxa Selic, reduzir a multa fixada em cobrança de ICMS a 100% do valor do imposto e deixou de fixar honorários advocatícios. ... ()
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