(DOC. VP 164.8584.7000.1500)

STJ. Tributário e processo civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Não-ocorrência. Processual civil. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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