(DOC. VP 162.2755.9002.3300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão, Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estarem os honorários advocatícios fixados em patamar razoável, em desfavor do Estado Recorrente, ao dar provimento ao apelo do embargado para reformar a sentença com inversã

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