Jurisprudência sobre
retratacao em juizo

151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado tentado. Violação dos arts. 65, III, d, e 67, ambos do CP. Dosimetria. Confissão espontânea e parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória, não integral, em face da constatada multirreincidência específica do recorrente. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, de minha relatoria, firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e resistência. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Demais circunstâncias judiciais. Indicação de elementos concretos e idôneos. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Impossibilidade. Negatividade de algumas circunstâncias judiciais.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Confissão espontânea na fase inquisitorial. Retratação em juízo. Irrelevância. Não aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos que evidenciam atividade criminosa. Imposição do regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga apreendida). Possibilidade. Substituição das penas por restritivas de direitos prejudicada em razão do quantum de pena fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Diversidade, expressiva quantidade e letalidade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Compensação entre confissão e reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Redimensionamento das sanções para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Abrandamento do regime prisional. Negado em virtude da reincidência do paciente. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

«- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Drogas. Condenação. Confirmação da mercancia. Irrelevância de retratação em juízo. Consonância de provas (laudos técnicos, confissão extrajudicial e depoimentos judiciais). Associação para o tráfico. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Dosimetria. Fundamentação inadequada. Reformulação do sistema trifásico. Penas reduzidas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

«1. A retratação judicial dos réus com versão diversa daquela prestada na fase policial mostra-se irrelevante, na medida em que as provas técnicas e testemunhais se harmonizam com suas confissões extrajudiciais, elementos que efetivamente comprovam a atuação deles no comércio de drogas ilícitas, justificam suas condenações pela prática do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e afastam a alegação de que o primeiro apelante é mero usuário de drogas. O mesmo não se pode afirmar com relação ao tipo penal previsto no art. 35 dessa mesma norma, em virtude da ausência de prova que concretamente demonstre vínculo permanente, habitual e estável entre os acusados, voltado à concretização de um projeto continuado para a prática dessa espécie de delito. Assim, a absolvição dos recorrentes quanto à prática do crime de associação para o tráfico é a medida mais correta e justa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJPE. Apelações. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Apelo de juan carlos veras. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com os demais elementos dos autos. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena-base aplicada ao crime de furto qualificado. Não recomendável. Presença de duas qualificadoras e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelo de william ferreira da silva. Absolvição quanto ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial em consonância com o acervo probatório. Retratação. Alegação de tortura por parte dos policiais não comprovada. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena. Não acolhimento. Presença de duas qualificadoras no crime de furto e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Fixação de regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelos improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A materialidade e a coautoria dos delitos estão sobejamente comprovadas, sobretudo pela confissão extrajudicial dos apelantes, que se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, enquanto que a retratação em Juízo encontra-se isolada do conjunto probatório. A alegação de tortura por parte de policiais, sem a devida comprovação, não invalida a confissão extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Função de «olheira. Condenação. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Readequação da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c o CP, art. 61, II, f, ambos). Irregularidades quanto à quesitação. Presença de erro material na transcrição das respostas dos quesitos. Questão não arguida no momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Majoração da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Súmula 444/STJ. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para exasperar a reprimenda-base. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pretensão à aplicação da confissão espontânea. Fundamentação diversa. Manobra da defesa. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Sanção inalterada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 67 dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Equivalência com a agravante da reincidência. Reconhecimento pelo juízo singular e afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Precedentes de ambas as turmas. Multirreincidência do agravado devidamente não aplicada, sob pena de incursão em bis in idem. Utilização de uma condenação como fator de exasperação da pena-base e de outra como suporte à aplicação do CP, art. 61, I.

«1 - Não assiste razão ao agravante, porquanto somente uma condenação fora utilizada como suporte à incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I Código Penal, sendo que a remanescente serviu como lastro ao aumento da pena-base, não podendo ser utilizada como vetor de exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, sob pena de violação ao non bis in idem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Delação premiada. Retratação e alegação de tortura. Preenchimento dos requisitos. Revolvimento fático. Desclassificação da conduta delituosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão qualificada para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Manutenção da redução em 1/6. Precedentes. Sanção inalterada. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no R Esp 1.412.043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da confissão com a reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Nova dosimetria operada. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Este superior tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AGrg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, de afastamento dos maus antecedentes e de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Apreensão de 98 (noventa e oito) porções de cocaína, em micro tubos plásticos, 15 (quinze) porções de maconha, em invólucros plásticos, 47 (quarenta e sete) porções de cocaína, na forma de crack, em micro tubos plásticos, e 12 (doze) porções de maconha, na forma de skank, em frascos plásticos. Materialidade e autoria cabalmente provadas. Palavras dos policiais que constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação da acusada. Versões harmônicas entre si. Declaração do acusado isolada do farto conjunto probatório. Apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas e prontas para a entrega a terceiros. A forma como acusado foi encontrado revela que estava monitorando o local e protegendo os entorpecentes, de valor considerável. Praça que é conhecida pela polícia e pelos moradores da região como ponto de intensa movimentação de traficância, de tal forma que a presença do acusado no local junto a uma bolsa repleta de drogas não é mera coincidência. Prescindível a prova de efetivos atos de comércio por parte do acusado, haja vista que o mero fato de trazer consigo entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Fracionamento da droga em variadas porções, que, além de ser um método comum de armazenamento para a venda, indica organização para comercialização, afastando a hipótese de mero uso. Dinheiro de origem não comprovada. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exasperação mantida na primeira fase, à luz dos maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do STF. Fração de 1/6. Segunda fase. Juízo a quo que reconheceu a confissão extrajudicial. Retratação, em Juízo, de confissão na fase pré-processual que inviabiliza a observância da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Pena intermediária inalterada à míngua de recurso ministerial. Terceira fase. Causa de aumento do CP, art. 40, III de natureza objetiva, bastando que o delito tenha sido praticado nas dependências ou nas imediações dos estabelecimentos listados nesse dispositivo. Afastamento mantido em virtude de se tratar de recurso exclusivo da Defesa. Inviabilidade de reconhecimento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado portador de maus antecedentes. Vultosa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, somada à ausência de comprovação de ocupação lícita, que demonstra que o acusado se dedica às atividades ilícitas, notadamente ao tráfico de entorpecentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial fechado de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. LIAME. PROVA SEGURA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS. CONFISSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME. 1.

Da prova produzida podemos extrair certeza de que não obstante a vítima não ter reconhecido quaisquer dos Apelantes, o que inclusive asseverou logo ao início de seu depoimento, já que ficou de cabeça baixa rezando por sua vida e não teve visualização das fisionomias, observados contraditório e ampla defesa Michel foi reconhecido como sendo o elemento que estava na condução do carro roubado momentos antes de ser preso e Guilherme como o condutor da motocicleta que o auxiliou em sua fuga, o que foi inclusive por este confessado em sede policial, com total riqueza de detalhes. 2. Não há que se falar em participação de somenos. Não estar dentro do carro (Compass), não ter abordado a vítima ou não portar arma de fogo não são situações suficientes para reconhecimento da buscada causa de diminuição, já que Guilherme estava no local - Alto da Boa Vista - ciente de que o roubo de um veículo seria praticado e que sua função na empreitada seria a de vigiar a chegada da Polícia. Na sequência, praticado o roubo, recebeu determinação para que seguisse à frente «batendo o caminho até o Morro dos Prazeres, ou seja, no intuito de avisar com antecedência a presença da Polícia, garantindo o sucesso da empreitada e eventual fuga. 3. O crime de resistência igualmente restou comprovado por essa prova e pelo laudo local de confronto. Aliás havia elementos suficientes para condenação na figura qualificada, já que os demais algozes, então no interior do Jeep Compass, não foram presos, fato narrado na exordial. 4. As majorantes devem ser mantidas, uma vez que a arma de fogo usada na abordagem da vítima e durante o confronto com policiais militares foi apreendida e periciada, cuidando-se de uma pistola CANIK TP9 de calibre 9 mm Luger que teve seu número de série removido, ao passo que o prévio ajuste e o liame entre os Apelantes e o restante do grupo restaram cabalmente demonstrados pela dinâmica narrada pelas testemunhas ouvidas em juízo, com nítida e importante divisão de tarefas. 5. As penas corpóreas estão adequadas, já que foi observada a regra do art. 68, parágrafo único, do CP e o concurso de agentes considerado como circunstância judicial negativa: (AgRg no HC 872.277/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). 6. Presente a atenuante da confissão espontânea em relação ao Apelante Guilherme diante do por ele narrado em sede policial, não obstante sua retratação em juízo, uma vez que sua versão também serviu de base para condenação, mas não haverá reflexos na dosimetria por já ter sido reconhecida atenuante diversa - menoridade penal - que retornou as penas base ao mínimo legal. 7. As pecuniárias devem guardar proporção com as corpóreas e ser revistas. 8. As circunstâncias valoradas para fixação das penas base acima do mínimo legal e o fato de o roubo ter sido cometido com emprego de arma de fogo (Súmula 381/STJJ) autorizam à satisfação que o regime inicial seja mesmo o fechado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Lesões corporais de natureza leve. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Ação penal pública condicionada. Possibilidade de retratação da representação. Prescrição reconhecida no juízo de origem. Impetração julgada prejudicada.

1 - A ação penal referente ao delito previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, é publica condicionada à representação da vítima. E a representação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, pode ser retratada somente perante o juiz. 2.Agiu acertadamente, portanto, a MMª Juíza ao julgar extinta a punibilidade da espécie, após a retratação da ofendida. A determinação de prosseguimento da ação penal, portanto, caracteriza o constrangimento ilegal descrito na inicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES. INCONFORMISMO DA DEFESA POSTULANDO, INICIALMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER:

i) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; ii) O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, E; III) A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Todavia, não cabe juízo de retratação quando consta expressamente do acórdão regional a culpa in vigilando da entidade pública, analisada com base no conjunto probatório dos autos e não em decorrência do mero inadimplemento. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL.

Embora esta Corte Superior tenha editado a Súmula 451 pela qual « Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa , a questão jurídica merece ser revisitada diante da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral. Agravo provido para determinar novo julgamento do recurso de revista da autora no tópico «Participação nos Lucros e Resultados. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em Juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.021, § 2º, dou provimento ao Agravo para proceder a novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BANCÁRIA. ANALISTA TRIBUTÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Potencializada a violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. BANCÁRIA. ANALISTA TRIBUTÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A parte autora sustenta, em síntese, o não exercício de função de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois desempenhava cargo eminentemente técnico, qual seja, era Analista Tributário. 2. A Corte Regional apresenta conclusão pelo exercício de função de confiança, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, segundo o qual foram preenchidos os (dois) requisitos de cargo de confiança bancário, qual seja, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Porém, destacou expressamente que o trabalho desenvolvido pela autora era eminentemente técnico, com conhecimento jurídico especializado (elaboração do manual sobre contribuição previdenciária e obrigações acessórias, manutenção da atualização da legislação e compilação de pareceres jurídicos) e, por conseguinte, não se dá para concluir fidúcia especial no cargo de Analista Tributário, o que não se enquadra no desempenho de cargo de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido . 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior realmente assentou-se no sentido de que a rescisão contratual antecipada não retira do empregado o direito ao pagamento da «Participação nos Lucros e Resultados proporcional aos meses trabalhados, independentemente de qual época do ano tenha ocorrido sua dispensa, asseverando que a norma coletiva não poderia restringir o direito do empregado, conforme preconiza Súmula 451/TST. 2. Não obstante, essa linha decisória precisa ser revista em razão da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral, no sentido de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aos considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. A participação nos lucros e resultados não integra o rol de direitos absolutamente indisponíveis e, portanto, infensos à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TEMA 246 DO STF. MATÉRIA DIVERSA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Prejudicada a análise do tema em epígrafe, visto que não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo triplamente majorado e roubo duplamente majorado em concurso formal. Formação de quadrilha. Pleito de absolvição da imputação da prática do crime do art. 288, parágrafo único, do CP. Necessidade de reexame fático probatório. Dosimetria. Confissão parcial. Ausência de influência no quantum da pena imposta. Falta de interesse de agir. Reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato bélico e perícia. Desnecessidade. Admissão de outros meios de prova. Fração de aumento pelas majorantes. Fundamentação concreta para o incremento maior do que 1/3. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A instância a quo, soberana em matéria de fatos, após o exame minucioso do acervo probatório amealhado aos autos, notadamente dos depoimentos testemunhais, firmou o entendimento de que estaria demonstrada a existência de associação criminosa de cunho permanente, integrada pelos ora pacientes e outros corréus, e voltada para a prática de roubos, especialmente de caminhões. A reforma desse juízo de fato, para absolver os pacientes, é medida que não tem lugar nesta via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus, pois demandaria reexame vertical dos fatos e provas.. «nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (agrg no Resp1412043/MG, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015).. Na hipótese, foi reconhecida a existência da confissão relativamente a ambos os réus, apenas quanto ao segundo roubo (vítima valci), mas não foi aplicada a atenuante por haverem os julgadores considerado a confissão parcial e insincera.. De todo modo, no tópico, há falta de interesse de agir dos pacientes, de nada lhes servindo a concessão da ordem, de ofício, para o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao segundo roubo, porque, como destacou o acórdão impugnado, a pena do segundo roubo não influiu na reprimenda final do acusado, uma vez que a aplicação da regra do concurso formal entre os roubos levou à consideração apenas da sanção mais grave, relativa ao primeiro roubo, triplamente majorado.. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157 (antiga redação), prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo.. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, tendo a instância ordinária, com base no acervo probatório, concluído pela sua efetiva utilização, na primeira empreitada criminosa, afigura-se legal a incidência da respectiva majorante.. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, acima da fração mínima de 1/3, requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo.. O acórdão reprochado conferiu legalidade à escolha da fração superior à mínima, pois ofertou motivação concreta, consubstanciada nas circunstâncias em que o delito ocorreu, agravadas pelo fato de dele haverem participado pelo menos 4 agentes e de a vítima ter ficado por mais de 3 horas em poder dos bandidos, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta, a ensejar um maior rigor penal.. Habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. DESERÇÃO DECRETADA COM AMPARO EM CÁLCULOS EFETUADOS PELA SERVENTIA. CÁLCULOS QUE CONSIDERARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE NÃO TROUXE ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA NESSE SENTIDO, QUANDO DAS ORIENTAÇÕES QUANTO AO PREPARO. SUPERVENIÊNCIA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 254/256, REFERENTE A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, UNIFORMIZANDO A TESE DE QUE, CASO A SENTENÇA NÃO TRAGA ORIENTAÇÕES PRECISAS DOS CÁLCULOS DO PREPARO, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO O NOMINAL, SEM AS ATUALIZAÇÕES OU ADIÇÕES DE JUROS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO RETRATADA, AGORA ADERENTE AO ENTENDIMENTO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 254/256 E DO PUIL 0000075.86.2020.8.26.9007, RELATORA JUÍZA HELIANA HESS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJMT. Recurso. Juízo de retratação em recurso de apelação. CPC/2015, art. 1.030, II. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Prescrição do Plano Verão. Inexistência de afronta ao julgado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Termo inicial de contagem do prazo é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Acórdão decidido de acórdão com o paradigma mantido. Juízo de retratação negativo.

«Não há que se falar em Juízo de Retratação, quando o julgado questionado não afronta, de maneira específica, o entendimento retratado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, o entendimento do REsp Acórdão/STJ, que confirma o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural; qual seja, data da efetiva lesão (do pagamento). No caso do Plano Verão é JAN./89.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.1. Pretende a autora a rescisão da decisão monocrática prolatada nos autos do Processo TST-AIRR-190-57.2013.5.10.0016, em sede de juízo de retratação, por meio da qual o Ministro Relator deu provimento ao Agravo de Instrumento, e, em sequência, conheceu do Recurso de Revista interposto pela União e, no mérito, deu-lhe provimento para, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, afastar a responsabilidade subsidiária do contratante público e julgar improcedentes os pedidos em relação à recorrente.2. Despacho da Vice-Presidência que, diante do julgamento do Tema 246 pelo STF, determina o dessobrestamento dos autos e o encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida por aquele colegiado.3. O, II do CPC/2015, art. 1.030 dispõe que eventual juízo de retração deve ser exercido pelo órgão colegiado que proferiu a decisão impugnada.4. Ocorre que, no caso do AIRR 190-57.2013.5.10.0016, o juízo de retratação foi exercido monocraticamente pelo relator, em manifesta violação do, II do CPC/2015, art. 1.030.5. Pretensão rescisória julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC/2015, art. 1.030, II - AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO ACERCA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC/2015, art. 1.030, II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. 2. Na hipótese dos autos, contudo, não há como se realizar o cotejo entre o acórdão turmário objeto de recurso extraordinário e a tese exarada pela Suprema Corte nos autos do RE Acórdão/STF, pois a 4ª Turma não emitiu tese de mérito acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública. 3. Nesse contexto, não há de se falar em exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 1.027 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF . Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). A análise do agravo de instrumento da CEETEPS, sob a ótica dos precedentes de força vinculante citados, revela contrariedade à OJ 297 da SDI do TST. Agravo de instrumento provido. Juízo de retratação exercido. RECURSO DE REVISTA da CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). TEMA 1.027 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Plenário do STF firmou tese de Repercussão Geral (Tema 1.027) para entender que « a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37/STF «. Nesse passo, necessário reverter a condenação firmada nas instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros. Juízo de retratação positivo. Revogação da aplicação da multa outrora aplicada no julgamento do agravo regimental.

«I - Considerando que foi realizado o juízo de retratação em que foi dado provimento ao agravo regimental anteriormente julgado, não subsiste mais a aplicação da multa outrora prevista naquele acórdão retratado, razão pela qual não há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STF. Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.

«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos. Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 8H48 COM FOLGA/COMPENSAÇÃO AOS SÁBADOS. REGISTRO DE TRABALHO NOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . 1 . Não obstante o entendimento prevalente no âmbito da Primeira Turma no sentido de reconhecer, à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, a validade da norma coletiva em que se estabelece o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento além das oito de horas diárias, o caso retratado nos autos diz respeito à hipótese em que resulta configurado o descumprimento pelo empregador dos termos estipulados na própria norma coletiva. 2 . Segundo consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, a norma coletiva ora questionada tinha como finalidade elastecer a jornada além das 8 horas diárias com vistas à compensação do trabalho aos sábados. Ocorre que, segundo a Corte de origem, o histórico de demonstrativo de frequência registrava o descumprimento do regime de compensação, visto que havia habitual labor aos sábados. 3 . Em razão desse contexto fático, não há motivo para o exercício do juízo de retratação, devendo-se manter, ainda que por fundamento diverso, o acórdão prolatado pela Primeira Turma às fls. 607-17. 4 . Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA/GIPSA). RETROAÇÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DA EFETIVA CONCESSÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71007681000 DE 21/03/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E SEM DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO / DEVOLUÇÃO DO PREPARO / CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71009091729. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA. TEMA 123 DO STF. 

1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do órgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELA SBDI-1. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em decisão anterior, a SBDI-1, com ressalva deste Relator, conheceu e proveu o recurso de embargos do Sindicato reclamante para restabelecer o acórdão regional em que determinada que a contratação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Instrumentação para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, observando o número correspondente de terceirizados à época de validade do concurso, a ordem de classificação e os demais requisitos previstos no edital do concurso. Retornam os autos para eventual emissão de juízo de retração em razão de possível desconformidade com as teses firmadas pelo STF nos Temas 784 e 725 do ementário de repercussão geral. Não há falar em juízo de retratação, haja vista que a SBDI-1 analisou a questão à luz dos Temas 383, 725 e 784, concluindo por manter o entendimento firmado no julgamento do E-ED-RR-931-33.2012.5.08.0002, em que fixado o entendimento de que «a contratação precária de pessoal, no prazo de validade do concurso público - seja mediante comissão, terceirização ou contratação temporária -, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, evidenciando desvio de finalidade, em inequívoca transgressão à exigência do art. 37, II, da Lei Magna". Juízo de retratação não exercido. Determina-se, por conseguinte, a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE DA GESTANTE . CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. O caso dos autos não comporta retratação ante o teor da decisão proferida nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 497 do ementário de repercussão geral) porquanto se limitou à aplicação da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051, decidida pelo Tribunal Pleno do TST, em 18/11/2019. Nesse contexto, o caso em tela não se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 497 do ementário de repercussão geral, razão pela qual deve se mantido o acórdão desta Turma por meio do qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Precedente da Sexta Turma em caso análogo. Juízo de retratação não exercido. Por consequência, determina-se o retorno do processo à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTE ANUAL. IGP-M. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . TEMA 123 DO STF.

1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do órgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF.   ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA. TEMA 123 DO STF. 

1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do orgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE (ART. 40, III). MANTIDA. IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E SAÚDE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput e § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo e guardar, para fins de tráfico, 20 porções de maconha, com massa líquida de 66,02g, 12 porções de «crack, com massa líquida de 3,42g e 68 porções de «cocaína, com massa líquida de 22,58g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sua pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da reprimenda corporal, e outra, de caráter pecuniário, consistente no pagamento de 1 salário-mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social, ambas a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - ISONOMIA SALARIAL - TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO.

No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal provido. RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS PÚBLICOS - TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 21/09/20, ao apreciar e julgar o Tema 383 de Repercussão Geral no RE 635.546 (Rel. Min. Roberto Barroso), firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas, deixando claro que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresas públicas . 2. In casu, esta 4ª Turma, não conheceu do recurso de revista da 2ª Reclamada, mantendo, assim, o acórdão regional que reconhecera o direito à isonomia entre a Reclamante e os servidores da Reclamada CEF, tomadora dos serviços, pelo desempenho das mesmas atividades . 3. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema de Repercussão Geral 383, razão pela qual o juízo de retratação merece ser exercido, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II.5. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, deve ser conhecido o recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal, com arrimo no Tema 383 de Repercussão Geral do STF e por violação do art. 5º, II, da CF, para excluir da condenação o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços, bem como os consectários daí advindos . Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista da 2ª Reclamada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 277.963, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA.

Tratando-se de contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/98, a controvérsia deve ser resolvida com base em suas próprias disposições e nas do CDC, cujo art. 47 define que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo da ré provido por esta C. Câmara, para reconhecer a nulidade da r. sentença, por irregularidade na constituição em mora. Interpostos Recursos Especiais. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no art. 1.030, II do CPC. Entendimento adotado pelo STJ em sede de Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente". Prova do recebimento da notificação dispensável. Acórdão retratado para reconhecer a regularidade na constituição em mora. Demais alegações deduzidas em apelação que não prosperam. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Legalidade da incidência da Tabela Price. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Retratação acolhida para adequação do v. acórdão ao posicionamento do STJ no julgamento do Tema 1132, nos termos da fundamentação. Recurso da ré não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tese de reconhecimento da tempestividade. Verificação. Ocorrência. Mérito do recurso especial. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado em cúmulo material. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, 65, III, d, e 71, todos do CP. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias na valoração dos vetores judiciais. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea qualificada. Atenuação obrigatória, ainda que não considerada como suporte da condenação. Jurisprudência da quinta turma. Resp. 1.972.098/SC, DJE 20/6/2022. Pena privativa de liberdade redimensionada.

1 - Tratando-se uma questão de ordem objetiva, verificação dos protocolos de entrada da peça eletrônica, em 10/6/2022, e juntada da cópia integral no primeiro dia útil seguinte, ao considerar as razões colacionadas no presente agravo, bem como o fundamento apresentado pela Corte de origem na decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, a saber, não se vislumbra a ocorrência da intempestividade, uma vez que o recurso, embora de forma eletrônica, foi interposto em 10 de junho de 2022 (fls. 784), dentro do prazo legal, e foi materializado às fls. 748/757 e 773/782. Além disso, não há que se falar em preclusão consumativa (fls. 802), tendo em vista que as petições apresentam idêntico conteúdo - fl. 1.018, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.

1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote