(DOC. VP 441.4872.7107.0910)

TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo da ré provido por esta C. Câmara, para reconhecer a nulidade da r. sentença, por irregularidade na constituição em mora. Interpostos Recursos Especiais. Retorno dos autos para juízo de retratação na forma prevista no art. 1.030, II do CPC. Entendimento adotado pelo STJ em sede de Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente". Prova do recebimento da notificação dispensável. Acórdão retratado para reconhecer a regularidade na constituição em mora. Demais alegações deduzidas em apelação que não prosperam. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Legalidade da incidência da Tabela Price. Comissão de permanência não verificada no caso concreto. Retratação acolhida para adequação do v. acórdão ao posicionamento do STJ no julgamento do Tema 1132, nos termos da fundamentação. Recurso da ré não provido

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