Jurisprudência sobre
retratacao em juizo

401 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 501, declarou inconstitucional a Súmula 450/STJ. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no CLT, art. 137 e no referido Verbete, uma vez que, ainda que gozadas na época própria, o empregador descumpriu o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TST. I - AGRAVO EM   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8H48. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento.  Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8H48. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.  2. Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista.  Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. III - RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 8H48. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral. 4. No caso, esta Turma, com fundamento na Súmula 423/TST, manteve a decisão que declarou a invalidade da norma coletiva que ampliou a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 (de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 ou das 15h48 à 1h09), com o intuito de compensar a ausência de trabalho aos sábados. 5. Esta Corte Superior, amparada na Súmula 423/TST, tinha o entendimento de ser válida a norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a 8 horas diárias. 6. Com o julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, toda a questão referente à validade da cláusula coletiva passou a ser examinada considerando a limitação descrita na parte final da tese jurídica fixada pela Suprema Corte: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 7. No caso, o debate cinge-se à validade de norma coletiva que amplia a jornada de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento, para 8h48 (de segunda a sexta-feira, das 6h às 15h48 ou das 15h48 à 1h09), com o intuito de compensar a ausência de trabalho aos sábados. 8. Trata-se de jornada que, conquanto exceda o limite estabelecido pela Súmula 423/TST, não extrapola o módulo semanal de 44 horas, sendo, inclusive, mais benéfica ao trabalhador. 9. Dessa forma, e não havendo registro na decisão regional sobre prestação habitual de horas extras ou descumprimento do ajuste coletivo, decorrente de trabalho nos dias destinados à compensação, impõe-se fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, em atenção à tese jurídica fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 10. Decisão regional que se reforma para afastar da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, em atenção ao disposto na norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido, em juízo de retratação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Retornam os autos para verificar a necessidade de eventual exercício do juízo deretratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 do repositório de repercussão geral), pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Afasta-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT, indicado no acórdão como óbice ao processamento do agravo de instrumento. Agravo de conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS No 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (julgamento em 2.6.2022) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o pagamento das horas «in itinere e atribuiu a natureza indenizatória ao valor pago. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo deretrataçãoexercido. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DERETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO EM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO Da Lei 8.987/95, art. 25, § 1º. No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação da Lei 8.987/95, art. 25, § 1º. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO EM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LICITUDE - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO Da Lei 8.987/95, art. 25, § 1º - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. 2. Posteriormente, ao julgar o Tema 739 de Repercussão Geral, no ARE 791.932, o STF reafirmou o referido entendimento, ao fixar a tese de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 3. In casu, esta 4ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, mantendo o acórdão regional que reconheceu a ilicitude da terceirização e o consequente vínculo empregatício com a Tomadora dos Serviços, por reputar caracterizada fraude na admissão do Reclamante, ao fundamento de que exercia atividade-fim da 1ª Reclamada. 4. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento dos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser feito, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 5. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, deve ser conhecido o recurso de revista interposto pela Light Energia S/A. com arrimo nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral do STF, por violação da Lei 8.987/95, art. 25, § 1º, para, provendo-o, afastar a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego com a Tomadora de Serviços, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos seus empregados, mantendo-se exclusivamente a sua responsabilização subsidiária em relação às parcelas remanescentes da condenação. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista da Reclamada Light Energia S/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recursos repetitivos. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-C. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O juízo de retratação não se restringe à análise da admissibilidade do recurso extraordinário pela vice-presidência do STJ. Quando do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, por exemplo, da intempestividade do recurso extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido (EREsp 878.579/RS). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA ANTERIOR AO MARCO MODULATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Os autos foram encaminhados a esta c. 7ª Turma, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, para que seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, esteja em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral (o qual se desdobrou no Tema 1.022 objeto de Repercussão Geral). 2. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso. 3. No entanto, com o fim de preservar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, o STF modulou os efeitos do acórdão (CPC, art. 927, § 3º), para que a tese jurídica fixada fosse aplicada somente a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (4/3/2024). 4. No caso, como a dispensa do Autor ocorreu antes da referida data, o acórdão desta c. Turma, fundamentado na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, não se encontra em descompasso com a decisão da Suprema Corte. 5. Mantido, assim, o acórdão que negou provimento ao agravo interno do Autor. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. Acidente do Trabalho - Controvérsia sobre índices de atualização monetária das prestações em atraso - Multiplicidade de recursos - Entendimento exarado pelo C. STF, no julgamento do RE 1.317.982, em repercussão geral (Tema 1.170), no qual a Suprema Corte fixou tese no sentido de que «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Tese que, por fim, alberga e reflete senão o entendimento daquela Corte de que a existência de coisa julgada sobre determinado percentual de juros moratórios (e, consequentemente, índice de correção monetária) não impede posterior modificação para aplicação de legislação superveniente - Hipótese dos autos, todavia, em que o acórdão retratando não fere tal entendimento - Aplicação do CPC, art. 1.040, II em vigor - Juízo de retratação não exercido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STJ. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 313/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador. Agravo interno. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido «encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum; DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum; DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo dos ex-sócios da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum. DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantido, contudo, por outro fundamento, o PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ilegalidade flagrante. Recurso ordinário constitucional provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TST. RECURSO DE REVISTA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TST PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 760.931) E ADC Acórdão/STF. CULPA «IN VIGILANDO". JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. 1. Em acórdão publicado em 09/08/2019, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interposto pela autora e manteve decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso de revista interposto pelo segundo réu para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imposta. 2. Em razão de recurso extraordinário interposto pela autora, retornaram os autos para avaliar o exercício de juízo de retratação. 3. Impõe-se confirmar a decisão anteriormente proferida, pois se encontra em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF e Tema 246 da Repercussão Geral do STF, na medida em que o acórdão regional havia reconhecido a responsabilidade do ente público tendo como fundamento exclusivo o inadimplemento por parte do prestador de serviços. Juízo de retratação que não se exerce.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão extinta sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Interposta Apelação pela Demandante e remetidos os autos ao Juízo a quo para cumprimento do § 7º do citado art. 485, foi efetuado juízo positivo de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte - Julgamento anterior de acordo com o precedente vinculante - Desnecessidade de adequação do julgamento - Acórdão mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Embargos de divergência. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Entendimento da suprema corte em sede de repercussão geral no re 579.431/RS. Recurso acolhido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a decisão proferida em apelação nos autos de ação civil pública. O embargante alega omissão e contradição quanto ao não conhecimento do agravo interno interposto contra decisão do Primeiro Vice-Presidente, à delimitação do juízo de retratação e à caracterização do dolo específico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 506 DO STF.

Trata-se de Juízo de retratação em sede de Recurso Extraordinário interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão desta Câmara Criminal que, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial para cassar a decisão que absolveu sumariamente a ré na origem, determinando-se o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. Incidente de Uniformização- Juízo de Retratação-Agravo interposto pela Fazenda do Estado-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RETRATAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA -RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO Ementa: Incidente de Uniformização- Juízo de Retratação-Agravo interposto pela Fazenda do Estado-TEMA 1177 DO C. STF- COISA JULGADA-MODULAÇÃO DOS EFEITOS OCORRIDA APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA-APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º, DO CPC - ENTENDIMENTO DO PUIL 18, autos 0000054-51.2023.8.26.0576 - RETRATAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA -RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA FAZENDA DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Juízo de retratação decorrente - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para acolher os Embargos de Declaração, modificar o acórdão e reformar a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. Ante a aparente divergência entre o entendimento desta Turma e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. III - RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. A causa versa sobre a validade de plano de cargos e salários (PCAC 2007 Petrobrás), estabelecido por norma coletiva, que não previu a alternância entre critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções. 4. Esta 7ª Turma, por meio de acórdão publicado em 11/5/2018, negou provimento ao agravo interno apresentado pela Petrobrás, mantendo a procedência do pedido de equiparação salarial formulado pelo autor. 5. Por expressa determinação do Exmo. Ministro Dias Toffoli proferida nestes autos quando da análise do agravo em recurso extraordinário da empresa, a matéria deve ser apreciada à luz do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. 6. Em decisão proferida no Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 7. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), de que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. 8. A conclusão a que se chega é que a matéria em análise nestes autos se caracteriza como direito disponível, passível, portanto, de flexibilização por norma coletiva. 9. Ao permitir a equiparação salarial com base unicamente na invalidade da norma coletiva que não previu critérios alternados de promoção, o TRT e esta 7ª Turma decidiram em contrariedade com o precedente vinculante do STF. Impõe-se, portanto, o juízo de retratação, a fim de adequar a solução desta controvérsia à tese jurídica fixada no Tema 1046. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI e provido, em juízo de retratação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA - RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - arts. 1.039, CAPUT E 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tendo em vista a decisão da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Constatada a desconformidade do acórdão exarado com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é de rigor o provimento do Agravo, a fim de prosseguir no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que o Recurso de Revista seja processado, nos termos do art. 257 do RITST. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 2/6/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional, ao invalidar a norma coletiva que suprimiu o direito às horas in itinere, acabou contrariando precedente do STF, de natureza vinculante. Assim, a desconformidade da decisão com a tese consagrada pelo STF exige o exercício do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, para dar provimento ao Recurso de Revista por violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, e reconhecer a validade das normas coletivas que suprimiram o direito às horas in itinere . Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Processual civil e execução de sentença. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial desprovido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-B «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se ( § 3º); «mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada ( § 4º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros. Precedente vinculante. Juízo de retratação. Natureza ordinária do julgamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento em apelação. Inexigibilidade. Apreciação necessária. Reenvio à origem. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de retratação da origem, por força de confronto com precedente vinculante firmado em recurso especial, não se confunde com o julgamento do próprio recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.030, II. 2. No caso, o Tribunal Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou o elastecimento do limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. 3. Consoante o entendimento da Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. 3. Tratando-se de contrato de trabalho que teve início em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em que os minutos residuais estavam legalmente previstos no CLT, art. 58, § 1º, como indisponíveis, o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 366/TST e com o entendimento vinculante do STF no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes. Nesse contexto, impõe-se não exercer o juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. Juízo de retratação não exercido. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova extrajudicial. Retratação. Ausência de provas judicializadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Juízo de retratação. Fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial diverso. Inviabilidade de retratação.

I - O STF, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado. Obscuridade. Inexistência. Juízo de retratação não exercido. Manutenção das determinações anteriores. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Processamento. Necessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado não exerceu o juízo de retratação, ficou mantida a determinação constante na decisão proferida no recurso especial e no acórdão que a manteve, no julgamento do recurso interno, no sentido de que haja o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para análise do mérito da ação. Contudo, se há recurso extraordinário pendente de julgamento, interposto pelo próprio Embargante contra o acórdão proferido no agravo regimental, cujo julgamento não foi retratado, este deve ser processado antes do retorno dos autos à Corte Regional, como mencionado no acórdão embargado. Inexistência de obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Não cabimento. Tese fixada em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.041, CAPUT, §1º, DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Detectada a existência de omissão, imperioso conceder provimento aos embargos de declaração, em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote