(DOC. VP 210.8181.1548.1488)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão embargado. Obscuridade. Inexistência. Juízo de retratação não exercido. Manutenção das determinações anteriores. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Processamento. Necessidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado não exerceu o juízo de retratação, ficou mantida a determinação constante na decisão proferida no recurso especial e no acórdão que a manteve, no julgamento do recurso interno, no sentido de que haja o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para análise do mérito da ação. Contudo, se há recurso extraordinário pendente de julgamento, interposto pelo próprio Embargante contra o acórdão proferido no agravo regimental, cujo julgamento não foi retrata

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