(DOC. VP 184.4104.3001.3700)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Não cabimento. Tese fixada em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015, para o juízo de retratação, embora o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. II - Esta Corte, após o julgamento do RE 574.076/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, passou a adotar o ent

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