(DOC. VP 161.9070.0006.2400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. 2 - A presente lide não se refere à hipótese analisada no RE 592.317 em repercussão geral pelo STF e ao previsto na Súmula Vinculante 37/STF, que veda o aumento de vencimentos de s

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