Jurisprudência sobre
retratacao em juizo

551 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Afastado o reconhecimento da prescrição, subsiste, entretanto, outro fundamento para a exclusão do polo passivo da ex-sócia da empresa executada: o mero inadimplemento da obrigação tributária, por si, não autoriza redirecionamento algum - DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição, mantida, contudo, por outro fundamento, a decisão para excluir a sócia da lide. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de rito ordinário - Soldado PM Temporário - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias mais 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício) - Necessidade de adequação em face do julgamento, pelo E. STF, no RE 1.231.242 - DECISÃO RETRATADA, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora, com realinhamento dos encargos do processo... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte superior. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Repercussão geral. Juízo de retratação. Pendência de embargos no recurso paradigma. Suspensão do processo nesta corte superior. Descabimento. Aplicação imediata da tese firmada.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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555 - TJMG. Carta testemunhável. Remessa do recurso de agravo em execução para a instância ad quem após juízo de retratação. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 589, parágrafo único. Recurso provido.

«Nos termos do CPP, art. 589, parágrafo único, o recurso seguirá para a instância ad quem, independentemente de novos arrazoados, nos casos em que o juiz a quo se retratar e a parte prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição.... (Continua)

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556 - STF. Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.

«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d): inexistência de contradição na sentença.... (Continua)

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557 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. USO NOCIVO DE PRÉDIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PROVIDO DE FORMA PARCIAL O RECURSO, SENDO DESCABIDA A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO §11º, DO CPC, art. 85.

EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AFASTARAM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE DETERMINADA. UNÂNIME.... (Continua)

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558 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO ANULATÓRIA - RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II) QUANTO AOS ITENS 36.2 E 36.2.2 DA CLÁUSULA 36, RELATIVA AO INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO DO INTERVALO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, II - NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO . 1.

Esta Seção, ao julgar anteriormente o recurso ordinário patronal, manteve a decisão regional que considerou inválida cláusula que suprimia o intervalo intrajornada no regime de 12x36 (itens 36.2 e 36.2.2 da cláusula 36), lastreada na Súmula 437/TST, II. 2. Retorna o processo à SDC para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em face da fixação de tese jurídica pelo STF no tema 1046 de repercussão geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. In casu, como a cláusula em comento não se limitou a reduzir o intervalo intrajornada, mas considera a hipótese de suprimi-lo, tem-se que a hipótese se amolda à parte final da tese jurídica fixada para o tema de repercussão geral em apreço, no sentido da indisponibilidade do direito suprimido. 3. Desse modo, não há de se falar em juízo de retratação, uma vez que o entendimento sufragado no decisum, ao aplicar o disposto na Súmula 437/TST, II, na parte que veda a supressão total do intervalo, vai ao encontro da tese fixada pela Suprema Corte no Tema 1.046, por se tratar de direito absolutamente indisponível. Se se tratasse apenas de redução do intervalo, o Tema 1046 sobrepor-se-ia à Súmula 437, II, pois o intervalo intrajornada é passível de redução mediante negociação coletiva. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

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559 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 126 E 1072 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO.

Juízo de retratação de acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível interposto nos autos de ação de desapropriação e manteve a sentença que fixou juros compensatórios da indenização no importe de 12% ao ano, a partir da imissão provisória na posse. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Exercício do juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Preliminar de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ já decidiu, no EDcl no RMS 22.632/MG, que, «em sede de juízo de retratação, restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão relacionada à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, que, no caso, sequer foi tratada, pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, não tendo ele oposto Embargos de Declaração ao acórdão submetido ao juízo de retratação, para tal fim".... (Continua)

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561 - TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA MATÉRIA EM FACE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPC, art. 1.030, II. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. CABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1022 PELO STF.

1. Cuida-se de juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II.... (Continua)

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562 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 312, «caput, e 359-D, do CP, CP. Art. 1º, V e VII c.c. § 4º, da Lei 9.613/98. Concurso material. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 610.3114. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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563 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO art. 1.030, INCISO II, DO CPC. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. DOBRA SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Em virtude ao efeito vinculante da ADPF 501 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se exercer o juízo de retratação positivo previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, a fim de prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. DOBRA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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564 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO art. 1.030, INCISO II, DO CPC. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. DOBRA SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Em virtude ao efeito vinculante da ADPF 501 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se exercer o juízo de retratação positivo previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, a fim de prover o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. DOBRA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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565 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

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566 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

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567 - TST. Recurso de revista. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Abono em valor fixo. Revisão geral anual. Previsão em Lei municipal. Diferenças salariais. Juízo de retratação não exercido.

«1 - A jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão de reajuste salarial em valores fixos para todos os servidores do Município de Penápolis causou grave distorção salarial, em desacordo com previsto no CF/88, art. 37, X, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. ... (Continua)

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568 - TST. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 423/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de terminação da Vice-Presidência desta Corte Superior que, considerando o julgamento do leading case 1.121.633/GO, Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 09/05/2023, entendeu devida a observância do procedimento previsto no CPC, art. 1.030, II. O acórdão desta Sexta Turma não comporta retratação, tendo em vista que, ao reconhecer a invalidade da norma coletiva que fixou jornada de 12 horas diárias em escala de 4x4 para turnos ininterruptos de revezamento, a decisão está em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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569 - TST. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ELETRICITÁRIOS. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA LEI 12.740/2012. PRECLUSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . A reclamada defende a viabilidade de negociação coletiva acerca da base de cálculo ao adicional de periculosidade, para contratos de trabalho iniciados antes da vigência da Lei 12.740/12, de 10/12/2012. Aponta violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF. Contudo, no presente caso, houve preclusão em relação à discussão da base de cálculo do adicional de periculosidade. A questão foi resolvida por meio do acórdão proferido por esta 6ª Turma em 12/12/2012 (fls. 1.695-1.701), complementado pelos acórdãos proferidos nos embargos declaratórios opostos pelos reclamantes (fls. 1.721-1.724 e 1.736-1.737). Nas referidas decisões, foi dado provimento ao recurso de revista dos reclamantes, deferindo-se o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos em que foi pleiteado na inicial, bem como foi determinada a remessa dos autos à instância de origem, para apreciação do pleito de diferenças de contribuições para a reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. Note-se que a reclamada não recorreu da referida decisão, que a condenou ao pagamento das diferenças do adicional de periculosidade. Portanto, a discussão remanesceu apenas em relação aos efeitos das parcelas deferidas sobre a complementação de aposentadoria, objeto único do recurso ordinário apresentado pela reclamada, após o retorno dos autos da origem, e do novo recurso de revista, apresentado em 23/09/2014 (fls. 1.884-1.891). Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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570 - TST. Embargos de declaração. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Reajustes salariais concedido com base em resoluções do conselho dos reitores das universidades estaduais paulistas. Cruesp. Ofensa ao CF/88, art. 37, X. Juízo de retratação não exercido.

«A presente lide não se refere à hipótese analisada no RE 592.317 em repercussão geral pelo STF e ao previsto na Súmula Vinculante 37/STF, que veda o aumento geral anual das remunerações em índices distintos, porque não se trata de diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial reconhecida pelo Poder Judiciário, mas de concessão de reajustes aplicados aos trabalhadores das Universidades Estaduais Paulistas, com base na Lei 8.898/1994 e no Decreto estadual 41.554/97. Dessa forma, mantida a decisão que negou provimento aos embargos de declaração interposto pelo reclamado, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, devolvam-se os autos à Vice-Presidência/TST.... (Continua)

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571 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação - Decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios - Admissibilidade - Agravo de instrumento provido - Pronunciamento majoritário do STJ em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, com retratação do julgado - Acórdão adequado ao entendimento do STJ... (Continua)

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572 - TJSP. reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - Tema 1.119 do STF - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Retratação - Descabimento - Acórdão desta Câmara que aponta para a existência de dolo na conduta dos réus da ação por improbidade administrativa - Manutenção do julgado

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573 - TST. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784 E 725. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I .

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima «. II . No caso, verifica-se que a decisão anterior desta Turma está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 784, item III, haja vista a constatação de desvio de finalidade e ofensa ao CF/88, art. 37, II, na contratação pela reclamada de empresas terceirizadas para os serviços para os quais a reclamante foi aprovada em concurso público, ainda que para preenchimento de cadastro de reserva, caracterizando-se a preterição da candidata. III . Não há como se aplicar a tese fixada no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, pois no acórdão devolvido para eventual juízo de retratação não se dirimiu a controvérsia sob o prisma da licitude ou não da contratação de mão de obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. IV . Mantém-se, portanto, o acórdão em que não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, pois não há como efetuar o juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.030, II). V . Juízo de retratação que se deixa de exercer.... (Continua)

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574 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação - Condenação do ente público na verba honorária - Admissibilidade - Tema 1190/STJ publicado após o início da execução - Ressalva, para inaplicabilidade desse Tema, constante do próprio acórdão do STJ - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, mas sem retratação do julgado - Acórdão mantido... (Continua)

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575 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação - Condenação do ente público na verba honorária - Admissibilidade - Tema 1190/STJ publicado após o início da execução - Ressalva, para inaplicabilidade desse Tema, constante do próprio acórdão do STJ - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, mas sem retratação do julgado - Acórdão mantido... (Continua)

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576 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação - Condenação do ente público na verba honorária - Admissibilidade - Tema 1190/STJ publicado após o início da execução - Ressalva, para inaplicabilidade desse Tema, constante do próprio acórdão do STJ - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, mas sem retratação do julgado - Acórdão mantido... (Continua)

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577 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBJETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 524 / STF.

Questão em discussão ... (Continua)

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578 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Julgamento pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que conhecera do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de Município, quando existentes dívidas previdenciárias da respectiva Câmara Municipal. ... (Continua)

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579 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS AOS SÁBADOS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA .

Em juízo de retratação e verificando-se que a tese adotada na decisão atacada mostra aparente dissonância àquela firmada quando no julgamento do ARE 1.121.633, paradigma do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o provimento ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS AOS SÁBADOS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA .. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para, em juízo de retratação, determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS AOS SÁBADOS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 1.121.633 - leading case do Tema 1.046 -, fixou a tese de repercussão geral de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. Segundo entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivas de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3 . Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. 4. Ocorre que a mera constatação de que o reclamante prestava serviços aos sábados, dia destinado ao repouso, ou a aferição de descumprimento da norma coletiva, pelo empregador, não são elementos suficientes para afastar a aplicação e a validade da norma coletiva que instituiu o regime compensatório da jornada semanal, mormente, porque as questões relativas à jornada de trabalho não se referem a direito indisponível do trabalhador, devendo ser privilegiada a autonomia da vontade das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Nesse contexto, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento vinculante da Suprema Corte, manifestado quando do julgamento do RE 1.121.633 (paradigma do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), e ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de Revista conhecido e provido, em juízo de retratação, na forma dos arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC.... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador prejudicado. Manifesta intempestividade do apelo extremo. Precedentes.

«1 - Recurso extraordinário interposto contra agravo regimental intempestivo. Por consectário lógico, tem-se por manifesta a incogniscibilidade do apelo extraordinário, já que recurso intempestivo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal não suspende, nem interrompe os prazos recursais doravantes. (ARE 1127475 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018) ... (Continua)

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581 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. ... (Continua)

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582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRAÇÃO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1.

Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo interposto pela primeira reclamada (ECOVIX - Engevix Construções Oceânicas S/A.) no tocante à validade do acordo de compensação de jornada ante a prestação habitual de horas extras. 2 . Ora, no julgamento do ARE 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 . Constata-se, assim, que a conclusão adotada não contraria o entendimento firmado no referido precedente, na medida em que, em razão da prestação habitual de horas extras, foi descaracterizado acordo de compensação de jornada firmado com o reclamante por meio de seu contrato de trabalho, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, não se tratando de previsão normativa. 4. Por conseguinte, mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela primeira reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.... (Continua)

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583 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Não ocorrência. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 177/STF), firmou o entendimento de que é possível a incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos praticados com terceiros. ... (Continua)

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584 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MINUTOS RESIDUAIS. AMPLIAÇÃO DO LIMITE LEGAL, POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023). Em relação aos minutos residuais, a posição majoritária d este órgão fracionário é a de validar as disposições normativas . Excepcionam-se apenas os casos eventualmente abusivos, o que não é a hipótese dos autos, pois o tempo total a ser desconsiderado é de até 50 minutos. Ressalva de posição deste Relator, no sentido da prevalência da orientação restritiva contida na Súmula 366/TST. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Juízo de retratação exercido . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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585 - TJPE. Processual civil. Recurso especial em apelação cível. Seguro DPVAT. Valor indenizatório. Incidência de tabela progressiva sobre sinistros posteriores à Medida Provisória 451/08. Juízo de retrataçao. Faculdade. à unanimidade de votos, foi mantido o acórdão ora reanalisado, por julgar inteiramente escorreita a posição adotada no julgamento da apelação cível, deixando de exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.

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586 - TJSP. DIREITO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO A ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, PELO ART. 1.030, II DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.

Juízo de retratação determinado pela presidência deste tribunal quanto a acórdão de apelação, indicada divergência entre a conclusão adotada e tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos.... (Continua)

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587 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada - Sentença reformada para improcedência. Recurso provido em sede de Juízo de retratação

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588 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada - Sentença reformada para improcedência. Recurso provido em sede de Juízo de retratação

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589 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada - Sentença reformada para improcedência. Recurso provido em sede de Juízo de retratação

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590 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada - Sentença reformada para improcedência. Recurso provido em sede de Juízo de retratação

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591 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia médica. Nomeação de perito, especialidade fisiatria e clínica geral. Impugnação. Retratação juízo. Substituição. Cardiologista. Recurso prejudicado.

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592 - TJSP. Processo civil. Juízo de retratação. Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (Tema 1.085 do STJ). Contratos bancários. Empréstimos consignado e comum. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Acórdão em desconformidade com a recente tese fixada. Recurso de apelação do réu parcialmente provido. Retratação devida

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593 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201/STF. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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594 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

No 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao Tema 1.046, que trata da validade das normas coletivas que restringem ou limitam direitos trabalhistas, fixando a seguinte tese: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II. No presente caso, esta Quarta Turma, em julgamento anterior, manteve a decisão regional em que se concluiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho que suprimiu o pagamento das horas « in itinere «, o que contraria o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do Tema 1.046. III. Sob esse enfoque e exercendo o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, o recurso de revista merece processamento. IV . Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. II. No caso dos autos, as normas convencionais referem-se à supressão do pagamento das horas « in itinere «, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. III. Sob esse enfoque e exercendo o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, o recurso de revista da reclamada deve ser conhecido, diante da validade do pactuado na norma coletiva, nos termos da tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. IV. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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595 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM CARÁTER E REGIME DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO DO TEMA 472/STJ. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

O Tema 472 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois discute sobre a necessidade de perícia judicial para apurar valor atualizado do imóvel, enquanto no presente caso o valor cadastral está atualizado com base no ano fiscal anterior ao pedido de desapropriação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c, sendo que o depósito realizado nos autos foi superior ao montante exigido pela legislação. Por conseguinte, não é o caso de ser exercido o o juízo de retratação, impondo-se manter o acórdão recorrido.... (Continua)

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596 - STJ. Recurso extraordinário repetitivo. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. Mérito julgado. Consequência dessa decisão nos recursos em desacordo com a decisão do STF. Juízo de retratação. Possibilidade. Recurso. Sujeição à agravo de instrumento. CPC/1973, art. 543-B, § 3º e CPC/1973, art. 544.

«3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo tribunal a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do Supremo Tribunal Federal. RECURSO. A decisão que, nesse contexto, não admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 544). Agravo regimental não provido.... (Continua)

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597 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE  CORREÇÃO MONETÁRIA.  CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPCA-E.  APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810 E 1170 AMBOS DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARA QUE SEJA SOBRESTADO O PRESENTE PROCESSO PREJUDICADO, POIS JULGADO O RE Nº 1. 317.982-ES (TEMA 1170).... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Questão de ordem em habeas corpus. Julgamento. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida pelo STJ. Recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Interpretação divergente da adotada, à época, por esta corte superior de justiça. Autos devolvidos para os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reforma do entendimento acerca do tema. Overruling retrospectivo. Juízo de retratação. Ordem denegada. CF/88, arts. 93, III, 94 e 98, I.

«1. Nulos são os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, por violação ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2. Ordem concedida apenas para anular o julgamento da apelação em questão, determinando-se o seu julgamento por Câmara composta majoritariamente por desembargadores. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao apreciar o RE 597.133/RS, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, decidiu que os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Em assim decidindo, o Excelso Pretório consagrou o entendimento de que são válidos os referidos julgamentos. 4. Em face da superação do entendimento, à época do julgamento do presente mandamus, firmado neste Sodalício, em juízo de retratação cumpre denegar a ordem impetrada em favor do Paciente.... (Continua)

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599 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício de juízo de retratação pelo relator. Irrecorribilidade da decisão. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que « a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso « ( AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2018). Precedentes. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício de juízo de retratação pelo relator. Irrecorribilidade da decisão. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que « a decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2018). Precedentes. ... (Continua)

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