(DOC. VP 546.0943.2204.1090)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação - Condenação do ente público na verba honorária - Admissibilidade - Tema 1190/STJ publicado após o início da execução - Ressalva, para inaplicabilidade desse Tema, constante do próprio acórdão do STJ - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, mas sem retratação do julgado - Acórdão mantido

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