(DOC. VP 423.3250.1434.5087)

TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de rito ordinário - Soldado PM Temporário - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias mais 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional de local de exer

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