(DOC. VP 208.1004.3000.3000)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Base de cálculo real. Restituição da diferença. Possibilidade. Repercussão geral. Julgamento do tema 201/STF. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 201/STF, em repercussão geral (RE 593.849/MG/STF), o STF firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for

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