(DOC. VP 324.9308.0658.7408)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação - Decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios - Admissibilidade - Agravo de instrumento provido - Pronunciamento majoritário do STJ em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação do recurso originário, com retratação do julgado - Acórdão adequado ao entendimento do STJ

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