(DOC. VP 175.3163.2355.8557)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBJETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 524 / STF. I.

Questão em discussão 1. O juízo de retratação foi determinado com fundamento no CPC, art. 1.030, II, considerando possível divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 524. II. Razões de decidir 2. Verificado que a situação de invalidez da servidora-autora se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 108, «c» e «e», e 110, II, da Lei Estadual 869/52, o acórdão impugnado não viola a tese firmada pelo Supremo Tribuna

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