Jurisprudência sobre
retratacao em juizo

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no recurso extraordinário 972.958/RS (repercussão geral. Tema 941). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c.c.. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no recurso extraordinário 972.958/RS (repercussão geral. Tema 941). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c.c.. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... (Continua)

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753 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. FIXAÇÃO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.165. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto em razão de divergência quanto à fixação da data-base para progressão de regime, fixada originalmente como a data em que prolatada a decisão que concedeu o benefício, mas reformada por esta Corte para determinar fosse a data do implemento do requisito objetivo. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.165, o processo foi remetido novamente à apreciação deste Órgão Fracionário, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para análise quanto a eventual possibilidade de retratação.... (Continua)

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754 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. FIXAÇÃO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.165. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto em razão de divergência quanto à fixação da data-base para progressão de regime, fixada originalmente como a data do alcance do último requisito previsto na LEP, art. 112, mas reformada por esta Corte para determinar fosse a data do implemento do requisito objetivo. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.165, o processo foi remetido novamente à apreciação deste Órgão Fracionário, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para análise quanto a eventual possibilidade de retratação.... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que fixou o percentual dos juros moratórios no patamar de 0,5% ao mês, tem aplicação imediata aos processos em curso. ... (Continua)

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756 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo via internet. Seguro DPVAT. Indenização proporcional.

«1 - comprovação do preparo. Comprovante extraído da internet. Retratação. Admissibilidade. ... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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758 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MONTESINOS SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PRISONAL LTDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. PEDIDO DE ISONOMIA DE REMUNERAÇÃO ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 383 EM REPERCUSSÃO GERAL.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Quanto ao pedido de isonomia de remuneração, é fato relevante que o e. STF emprestou nova ponderação ao embate ético-dogmático (igualdade vs livre iniciativa na terceirização de atividade-fim) ao julgar, com repercussão geral, o Tema 383, oportunidade em que a Corte estabeleceu não haver guarida constitucional para a equiparação de remuneração entre empregados do tomador de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada). Sendo o caso de aplicação imediata e vinculante de precedente julgado em sede de repercussão geral (Tema 383). No entanto, o apelo não se apresenta aparelhado para conhecimento. Os arestos oriundos de Turmas desta Corte não atendem o requisito previsto no CLT, art. 896. Em relação à alegada violação do art. 37, XIII, da CF, melhor sorte não socorre a recorrente, porquanto a matéria por ele disciplinada não se reporta ao cerne da questão discutida nos autos. Juízo de retratação não exercido. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST . Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não consta no recurso extraordinário interposto .... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento. Sentença que vale da confissão feita na fase inquisitorial e retratada em juízo. Retratação que não afasta a incidência da atenuante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

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760 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdão do tribunal de origem em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Recurso ordinário provido, em juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração. Alegada omissão, com violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/06/2018. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade suprida pela audiência de justificação. Repercussão geral. Tema 941 do STF. Juízo de retratação positivo, a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - No julgamento do RE 972.598/RS, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... (Continua)

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762 - TJSP. Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no Ementa: Juízo de retratação decorrente de interposição de Recurso Extraordinário - Arti. 1.030, II, do CPC - Policial Militar - Pretensão do cômputo do tempo de serviço militar como especial, mediante conversão em tempo comum e respectiva averbação para fins previdenciários - Tema 942 de repercussão geral - Inaplicabilidade - Policial militar que conta com regime específico - Tese sedimentada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Retratação exercida para modificar o acórdão e reformar a sentença e, julgar improcedente a pretensão inicial.

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763 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. CONTROVÉRISA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. NÃO ADERÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Trata-se de análise da necessidade de exercer eventual juízo de retratação para aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO) . II. Na hipótese, quanto ao tema « MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA «, a Corte Regional não emitiu qualquer tese acerca da validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No aspecto, o acórdão regional apenas registrou que « o tempo à disposição no início e ao final da jornada foi arbitrado considerando a rotina da reclamada verificada em inspeção judicial, sendo razoável a fixação de 16 minutos". Salienta-se, ademais, que a parte Reclamada não opôs embargos de declaração com o fim de sanar qualquer omissão acerca da matéria relativa à validade de norma coletiva, não estando, portanto, prequestionada a matéria nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. III. Não havendo prequestionamento acerca da matéria relativa à validade constitucional (ou não) de acordo com convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações de direitos trabalhistas, a conclusão a que se chega é que não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tal qual decidido por esta Quarta Turma do TST. IV. Mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada, sem efetuar o juízo de retratação de que trata o CPC/2015, art. 1.030, II, determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte Superior, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. V. Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores, sob fundamentação de que o juízo não se encontra suficientemente garantido. Alegação do agravante de que a garantia do juízo caberia ao executado quando do oferecimento dos embargos à execução. Superveniência da decisão de primeiro grau em juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores, sob fundamentação de que o juízo não se encontra suficientemente garantido. Alegação do agravante de que a garantia do juízo caberia ao executado quando do oferecimento dos embargos à execução. Superveniência da decisão de primeiro grau em juízo de retratação. Perda do objeto do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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765 - STJ. Processual civil e execução de sentença. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial provido para aplicar a nova orientação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil e execução de sentença. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial parcialmente provido para aplicar a nova orientação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no RE 972.958 (repercussão geral. Tema 941/STF). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c/c. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.

1 - O STF, no julgamento do RE 972.958, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941/STF), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena». ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Dever de fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Tese fixada em repercussão geral. Tema 339/STF. Decisão em consonância com a orientação fixada pelo STF. Acórdão mantido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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769 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Na hipótese, a norma coletiva aplicável limitou o direito às horas in itinere, não obstante o percurso de 1 hora e 20 minutos. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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770 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Na hipótese, a norma coletiva aplicável limitou o direito às horas in itinere, não obstante o percurso de 2 horas e 10 minutos. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932.

insurgência da Agravante aponta, como recorrida, a decisão proferida no ID 161855939, que rejeitou sua peça nos autos principais, por considerar que a execução é lastreada em título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SALÁRIO NORMATIVO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SALÁRIO NORMATIVO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SALÁRIO NORMATIVO COMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE . VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO .

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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775 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas . No referido julgamento, contudo, modulou os efeitos da sua decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 . Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito proferida no presente processo se deu em 12.11.2015, ou seja, em data anterior a 6.6.2018, há que se concluir que o acórdão regional que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a matéria em epígrafe se encontra em perfeita consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 992. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 030, II. Juízo de retratação não exercido. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Discute-se o direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ante a preterição decorrente da contratação de empregados terceirizados para o cargo ao qual foi habilitado em certame. Sobre a questão, o STF, quando do julgamento do RE 837311, fixou tese jurídica objeto do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral de que « o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Acerca da preterição que gera o direito à nomeação, o STF também se pronunciou, fixando entendimento de que ela ocorre quando houver contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de cargos vagos, em violação à ordem de classificação do certame. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, embora estivesse vigente cadastro de reserva, a reclamada contratou empregados temporários, a fim de exercer as mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado o reclamante, o que configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente e, portando, gerando direito ao candidato à nomeação. Nesse contexto, não há falar em juízo de retratação, tendo em vista que a decisão está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 784. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1030, II. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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776 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Discute-se a competência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia referente à fase pré-contratual, envolvendo o direito subjetivo do autor à nomeação, em face de contratação ilícita de terceirizados, nos termos das regras do edital do concurso público, o qual é regido pela CLT. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 960429, o qual serviu como leading case para fixação do tema 992, da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu entendimento de que « compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas . No referido julgamento, contudo, modulou os efeitos da sua decisão, mantendo a competência da Justiça do Trabalho, « quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018 . Nesse contexto, considerando que a sentença de mérito proferida no presente processo se deu em 16.3.2016, ou seja, em data anterior a 6.6.2018, há que se concluir que o acórdão regional que reconheceu a competência desta Justiça do Trabalho para julgar a matéria em epígrafe se encontra em perfeita consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 992. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 030, II. Juízo de retratação não exercido. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Discute-se o direito de nomeação de candidato aprovado em concurso público, ante a preterição decorrente da contratação de empregados terceirizados para o cargo ao qual foi habilitado em certame. Sobre a questão, o STF, quando do julgamento do RE 837311, fixou tese jurídica objeto do Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral que « o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Acerca da preterição que gera o direito à nomeação, o STF também se pronunciou, fixando entendimento de que ela ocorre quando houver contratação de pessoal, de forma temporária, para o preenchimento de cargos vagos, em violação à ordem de classificação do certame. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que, embora vigente o concurso público a que foi submetido o autor, a reclamada contratou empregados terceirizados para exercerem as mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado o reclamante, o que configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente e, portando, gerando direito ao candidato à nomeação. Nesse contexto, não há falar em juízo de retratação, tendo em vista que a decisão está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 784. Pelas razões expostas, deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1030, II. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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777 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. PLANO DE SAÚDE. TEMA 123 DO STF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LINFADENECTOMIA E NEFRECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. TUMOR NO RIM. LEI 9.656/98. NORMA DE INTERESSE PÚBLICO COM APLICAÇÃO IMEDIATA. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO NÃO DEMONSTRADA. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DEVIDA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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778 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Insurgência da recorrente em recuso especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. Reapreciação em razão da tese fixada pelo STJ (Tema 1076) - Precedente de caráter vinculante que deve ser observado - Recurso provido em juízo de retratação.

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779 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Valor da causa.. Não configurado. Juízo de retratação. Reformatio in pejus

1 - O juízo de retratação, em sede de agravo interno, decorre de expressa previsão legal (CPC, art. 1.021, § 2º), não constituindo nulidade ou a prolação de decisão monocrática que reconsidera reformatio in pejus deliberação anterior. Precedentes.... (Continua)

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780 - STJ. Seguridade social. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 661.256/SC. Desaposentação. Impossibilidade.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 661.256/SC, no qual firmou-se a tese de que «no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do Lei, art. 18, § 2º 8.213/91, em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da segurada. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Técnico de radiologia. Tema 1.081/STF. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação efetuado. CPC, art. 1.040, II.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ (STJ) para a análise de hipótese de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II (CPC).... (Continua)

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782 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada contra o instituto nacional do seguro social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação do INSS parcialmente provida. Juízo de retratação. Recurso em mesmo grau de jurisdição. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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783 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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784 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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785 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II. Renúncia ao benefício de aposentadoria. Desaposentação. Impossibilidade. Adequação ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o juízo de retratação, embora os Embargos de Declaração, o Agravo Regimental e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)

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786 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS HORAS IN ITINERE . E SUPRIME SEUS REFLEXOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS HORAS IN ITINERE . E SUPRIME SEUS REFLEXOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DAS HORAS IN ITINERE . E SUPRIME SEUS REFLEXOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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787 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E A REDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E A REDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA QUE PREDETERMINA A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA E A REDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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788 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO PARA EXAME DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

No Tema 383, o c. STF reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à « Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços , e fixou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas . (destacou-se). 2. Logo, a decisão anterior desta c. Sétima Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento, aparenta desconformidade com a tese de repercussão geral, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo de instrumento merece provimento. 3. Em juízo de retratação, relativo ao v. acórdão da c. Sétima Turma, com amparo n o CPC, art. 1.030, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO PARA EXAME DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. Há descompasso do v. acórdão prolatado por esta c. Sétima Turma com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 383 da tabela de repercussão geral, circunstância que autoriza, em juízo de retratação (arts. 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC/2015), o rejulgamento da matéria. 2. O STF, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, afastou a possibilidade de equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora, fixando-se a seguinte tese «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". O fundamento se assentou no fato de que «a decisão sobre quanto pagar ao empregado é tomada por cada empresa, de acordo com suas capacidades econômicas, e protegida pelos mesmos princípios constitucionais, além de que « a exigência de equiparação, por via transversa inviabiliza a terceirização para fins de redução de custos, esvaziando o instituto. 3. Dessa forma, ausente elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, impossível é o reconhecimento da isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. 4. Logo, o v. acórdão recorrido, portanto, tal como prolatado contraria a tese de repercussão geral, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista da ré conhecido por violação do Lei 6.019/1974, art. 12, «a e provido, em juízo de retratação. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido, em juízo de retratação e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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789 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ORA RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (ADCON), ACOLHENDO, NA ÍNTEGRA, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ (ITAUCARD), NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 557. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DESNECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM PELOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 14 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 VIGENTE, IMPÕE O RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB O PÁLIO DA LEI REVOGADA, BEM COMO AOS EFEITOS DESSES ATOS, IMPOSSIBILITANDO A RETROAÇÃO DA LEI NOVA. O AGRAVO INTERNO TEM COMO OBJETIVO LEVAR DETERMINADA QUESTÃO DECIDIDA PELO RELATOR AO COLEGIADO DO QUAL FAZ PARTE, QUANDO O CITADO MAGISTRADO EXERCE MONOCRATICAMENTE QUALQUER DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, O art. 557, CAPUT, ELENCAVA AS HIPÓTESES APTAS A EMBASAR DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JUÍZO MONOCRÁTICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DIRECIONAM-SE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO SOBRE PONTO NODAL DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTO TRAZIDO PELO AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009.  INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO DA TR, A DESPEITO DESTA TER SIDO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMAS Nº 810, 1.170 DO e 1.136 STF E TEMA Nº 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL.

ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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791 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009.  INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO DA TR, A DESPEITO DESTA TER SIDO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMAS Nº 810, 1.170 DO e 1.136 STF E TEMA Nº 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL.

ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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792 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve praticada com violência familiar contra a mulher. Pleito de anulação do decisum prolatado pelo tribunal de origem, que desconsiderou a retratação da representação apresentada pela vítima em audiência marcada ex officio pelo juízo de primeiro grau, nos moldes da Lei 11.340/06, art. 16. Retratação que não se mostrou espontânea ou isenta, mas motivada por evidente coação. Vítima subjugada pelo suposto agressor. Conclusão cuja revisão demandaria aprofundada dilação probatória, inviável nesta ação mandamental. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na hipótese, é despicienda a discussão a respeito da necessidade de representação para crime de lesão corporal leve em que a ofendida está sob o amparo da Lei Maria da Penha; isso porque, denegou-se a ordem pleiteada no writ originário ao fundamento de que inaceitável a retratação da representação apresentada em audiência marcada ex officio pelo Juízo processante, nos moldes da Lei 11.340/06, art. 16, quando a vítima, subjugada pelo habitual proceder violento de seu consorte, não se manifestou com isenção suficiente a imprimir veracidade ao recuo que pronuncia.... (Continua)

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793 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  TRIBUNAL DO JÚRI.  ABSOLVIÇÃO.  TEMA 1087 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL ( RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.225.185/MG). DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. JURADOS QUE CONFIRMARAM QUE FORA A RÉ A AUTORA DO CRIME, CONTUDO A ABSOLVERAM EM VOTAÇÃO AO QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOTIVAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO NA ATA DE JULGAMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO.... (Continua)

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794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Depoimento da vítima na fase inquisitorial com reconhecimento de supostos autores. Retratação da vítima em juízo. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Reforma do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Ato cooperativo típico. Isenção. Entendimento fixado no rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 599.362/RJ. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

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796 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.087 DO E. STF. 

1. Trata-se de Juízo de Retratação em sede de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão desta e. Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação, por entender pela possibilidade de absolvição da ré em quesito genérico, em razão da  desnecessidade de motivação da decisão dos jurados, ainda que em contrariedade manifesta à prova dos autos.  ... (Continua)

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797 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.087 DO E. STF. 

1. Trata-se de Juízo de Retratação em sede de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão desta e. Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à apelação, por entender pela possibilidade de absolvição do réu em quesito genérico, em razão da  desnecessidade de motivação da decisão dos jurados, ainda que em contrariedade manifesta à prova dos autos. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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799 - TJSP. Voto 1.683. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.683. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.

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800 - TJSP. Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Ementa: Voto 1.675. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.

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