(DOC. VP 429.1031.7205.3749) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DO AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.087 DO E. STF. 

1. Trata-se de Juízo de Retratação em sede de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão desta e. Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à apelação, por entender pela possibilidade de absolvição do réu em quesito genérico, em razão da  desnecessidade de motivação da decisão dos jurados, ainda que em contrariedade manifesta à prova dos autos.  2. Conforme decidido pelo e. STF no RE 1.225.185/MG/STF (Tema 1.087 de Reper

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