(DOC. VP 583.6536.5258.4652) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO DA TR, A DESPEITO DESTA TER SIDO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMAS Nº 810, 1.170 DO e 1.136 STF E TEMA Nº 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL.

ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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