(DOC. VP 241.2021.1718.3788)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Técnico de radiologia. Tema 1.081/STF. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação efetuado. CPC, art. 1.040, II.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ (STJ) para a análise de hipótese de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II (CPC). 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 1.246.685/RJ/STF (Tema 1.081) da pauta de repercussão geral, fixou a tese de que «[a] s hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja no

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