(DOC. VP 943.7245.8461.8670) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. FIXAÇÃO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO LEGAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.165. RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto em razão de divergência quanto à fixação da data-base para progressão de regime, fixada originalmente como a data do alcance do último requisito previsto na LEP, art. 112, mas reformada por esta Corte para determinar fosse a data do implemento do requisito objetivo. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.165, o processo foi remetido novamente à apreciação deste Órgão Fracionário, nos termos do CPC, art. 1.030, II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote