(DOC. VP 180.9035.3002.0700)

STJ. Processual civil e execução de sentença. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Tese fixada em repercussão geral. Tema 96. Recurso especial parcialmente provido para aplicar a nova orientação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.030, II. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou

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