(DOC. VP 195.2165.1003.6500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 67 dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Equivalência com a agravante da reincidência. Reconhecimento pelo juízo singular e afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Precedentes de ambas as turmas. Multirreincidência do agravado devidamente não aplicada, sob pena de incursão em bis in idem. Utilização de uma condenação como fator de exasperação da pena-base e de outra como suporte à aplicação do CP, art. 61, I.

«1 - Não assiste razão ao agravante, porquanto somente uma condenação fora utilizada como suporte à incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I Código Penal, sendo que a remanescente serviu como lastro ao aumento da pena-base, não podendo ser utilizada como vetor de exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, sob pena de violação ao non bis in idem. 2 - Quanto aos antecedentes de Elaine, porém, não podem ser tidos por desfavoráveis, uma vez que a condenação pre

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