(DOC. VP 128.8276.4466.0529) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA/GIPSA). RETROAÇÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DA EFETIVA CONCESSÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71007681000 DE 21/03/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E SEM DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO / DEVOLUÇÃO DO PREPARO / CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71009091729. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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