(DOC. VP 186.5165.5003.4100)
STJ. Processual civil. Administrativo. Juros. Juízo de retratação positivo. Revogação da aplicação da multa outrora aplicada no julgamento do agravo regimental.
«I - Considerando que foi realizado o juízo de retratação em que foi dado provimento ao agravo regimental anteriormente julgado, não subsiste mais a aplicação da multa outrora prevista naquele acórdão retratado, razão pela qual não há omissão no acórdão embargado. II - Embargos de declaração rejeitados.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote