Jurisprudência sobre
repeticao de indebito de tarifas

151 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência da prestação do serviço. Devolução da taxa. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CP, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 565. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Decreto7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado.

«1. A lei processual civil não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Consoante o CPC/1973, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito no caso dos autos. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Fornecimento de água. Regime de economias. Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base no Decreto estadual 41.446/96. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos Declaratórios, opostos em 29/02/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/02/2016. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Prazo prescricional. Relação jurídica diversa. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

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157 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e cadastro por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Recurso provido em parte.

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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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159 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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160 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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161 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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162 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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163 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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164 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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165 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo geral previsto no Código Civil.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 de 1973, configurada quando o jurisdicionado não particulariza os pontos acerca dos quais era necessária manifestação da Corte local, tampouco demonstra ter apontado as supostas falhas no momento processual próprio. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil do consumidor. Agravo em recurso especial. Ausência total de prestação de serviço de esgotamento sanitário. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do apelo. Súmula 284/STF.

«1 - Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no, CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Água e esgoto. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Análise de Lei local e ato infralegal. Impossibilidade. Prazo prescricional. Observância da regra geral dos códigos civis (arts. 177 do cc/1916 e 205 e 2028 do CCB/2002). Entendimento sedimentado por esta corte no Resp1.113.403/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 412/STJ. Arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 20, § 4º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial para rever a interpretação da lei local considerada pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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168 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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169 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de bem móvel. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão à repetição do indébito relativo a cobrança das tarifas descritas na exordial. Inadmissibilidade. Tarifas exigidas de acordo com os termos contratais e que não infringem as disposições legais e resoluções mencionadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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170 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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171 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Observação quanto à modulação dos efeitos da decisão - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prazo de 15 dias para interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Tempestividade. Decisão agravada. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aresto recorrido que se encontra em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STJ. Aplicação do óbice da Súmula 168/STJ. Não provimento.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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173 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato comprovado - Recurso provido em parte.

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174 - STJ. Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida por serviço telefônico. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. CDC. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição. Código Civil. Ausência de dano presumido. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Nesse sentido: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1032952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores em excesso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não estabelecimento de prazo prescricional menor.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam analisados os montantes levantados a maior e que, reconhecido o levantamento de valores em excesso, seja determinada a sua intimação para que devolva a diferença a ser apontada, com os seus acréscimos legais, por ser de direito e de merecida justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Tarifa de água e esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (cc/1916, art. 177) e 10 anos (205 do cc/2002). Alegações de regularidade no fornecimento do serviço e legalidade das cobranças. Ausência de prestação do serviço afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida ante a inexistência do fornecimento de água. Dano moral in re ipsa. Alegação de inadequação do quantum indenizatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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177 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Fornecimento de água. Regime de economias na categoria mista. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com base no Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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178 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela autora para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

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179 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.000,00, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança indevida. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de comprovação da prestação de ao menos uma das fases do serviço. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Prazo estabelecido no Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO EM TERRENO COMPOSTO POR 2 CASAS. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, QUANDO DEVIA SER PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DA AUTORA.

Apelação da primeira ré contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento na, na forma simples, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ao argumento de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal e regularidade na cobrança. ... (Continua)

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183 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Adequação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.040, II para fins de aplicação do quanto julgado no Tema 986 do STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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184 - TJSP. ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Adequação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.040, II para fins de aplicação do quanto julgado no Tema 986 do STJ - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)

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186 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas despesas com registro e tarifa de cadastro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Recurso provido em parte.

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187 - TJSP. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO IMPROVIDO. Autor que se insurge contra tarifas cobradas em sua conta bancária a título de cesta de serviços desde 2012. Conta do autor que não se prestava apenas ao recebimento de salário, eis que era por ele movimentada. Tarifas devidas em razão da contraprestação pelas transações bancárias efetuadas, sendo, pois, legítimas. Ausência de abusividade. Ré, ademais, que em contestação informou que referida tarifa deixou de ser debitada na conta do autor a partir de 2019 diante do termo de não adesão à cesta de serviços. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade.

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188 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Repetição do indébito. Prescrição. Não ocorrência. Tarifa de esgoto. Ilegalidade. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando compelir a concessionária a suspender a cobrança de taxa de esgotamento sanitário e restituir em dobro os valores cobrados a esse título, além de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Caso em exame ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Caso em Exame ... (Continua)

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191 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Abusividade de Tarifas e de Seguro Prestamista.

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192 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. ... (Continua)

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193 - STJ. Administrativo. Civil. Consumidor. Telefonia. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição decenal. Indenização por danos morais. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

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194 - TJSP. Arrendamento mercantil. Repetição de indébito. Autora que pleiteia o ressarcimento pelo pagamento de tarifas de cadastro, serviço de terceiro e gravame eletrônico. Sentença de improcedência. Validade das tarifas de cadastro e serviço de terceiro. Despesas expressamente mencionadas no contrato. Cobrança autorizada. Julgamento conforme REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Ilegalidade da tarifa de inserção de gravame eletrônico reconhecida. Recurso parcialmente provido

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195 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. O autor pleiteia a declaração de abusividade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como das cobranças relacionadas ao seguro prestamista. Pretende, ainda, a repetição de indébito em dobro. A sentença reconheceu a abusividade apenas da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição de forma simples, e rejeitou os demais pedidos. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de esgoto. Legalidade da cobrança da tarifa, por estimativa de consumo. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de existência de prova quanto à prestação do serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Prescrição decenal. Prazo estabelecido no Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte local não se manifestou a respeito da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, por estimativa de consumo, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ausência de omissão no acórdão. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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200 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Multa. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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