Jurisprudência sobre
repeticao de indebito de tarifas
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. MULTA COERCITIVA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE SE VISA PROTEGER E DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame: Apelação cível interposta pela parte autora, A Simpatia Lotérica Ltda. - ME, contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, confirmando a tutela de urgência concedida e impondo à Concessionária ré obrigações de não fazer e de fazer, além de condenações pecuniárias. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a companhia ré a se abster da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, bem como a sua condenação à repetição em dobro dos valores pagos a este título, tendo em vista a ausência do serviço de tratamento sanitário no local onde situada as instalações da sociedade empresária autora. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignada a redução da tarifa de esgotamento no percentual de 50% e repetição do indébito na forma simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, assim como injustificada a pretensão de devolução de valores. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que previu a abusividade da cobrança de tarifas bancárias e de honorários de advogados, além da sua restituição e da sucumbência recíproca. ... ()
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204 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Taxa pactuada que não se mostra ilegal ou abusiva. Redução para a média de mercado. Impossibilidade. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. IOF incidente sobre tarifas expurgadas. Afastamento, inclusive, em relação ao financiamento de tal rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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205 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. REJEIÇÃO.
1.Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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209 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS -
Cobrança da tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica, sem autorização do autor - Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação - Inteligência do CPC, art. 373, II - Inexigibilidade dos descontos reconhecida - Devolução dos valores descontados que é de rigor, observada a tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Dano moral não caracterizado - Sentença parcialmente reformada, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, com fundamento no CPC, art. 86, caput - Recurso provido, em parte... ()
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210 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL. SEGURO PRESTAMISTA.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação e do seguro contratado. 1. O autor impugna os valores do Custo Efetivo Total, alegando abusividade nas tarifas e venda casada. 2. O requerido defende a legalidade da tarifa de avaliação, seguro e tarifas e a cobrança do IOF, impugnando a repetição do indébito e a verba honorária. ... ()
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211 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM
e REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO PARCIAL - Com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças restaram recentemente declaradas válidas pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, contudo, não há prova de que os serviços correspondentes à cobrança da tarifa de avaliação do bem foram efetivamente prestados pela financeira ré. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, nessa parte. ... ()
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212 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de tarifas de cadastro, serviços de terceiro, promoção de venda e de gravame eletrônico. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade da cláusula com previsão de cobrança de tarifas cujo custo é do negócio típico do fornecedor. Procedência mantida. Recurso não provido.
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213 - STJ. Processual civil. Água e esgoto. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito RECURSO ESPECIAL DO CONDOMÍNIO ... ()
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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício de fundamentação constatado. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Resp1.113.403/RJ, julgado sob o rito do art. 543-c. Não apreciação sob a ótica do CCB/2002.
«1. A parte embargante alega que o precedente invocado como fundamento para negativa de seguimento do Recurso Especial, exarado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.9.2009) expressamente ressalvou que não se decidiu a questão sob a ótica do Código Civil de 2002, e que por isso não cabe invocar tal julgamento para lastrear negativa de seguimento do Recurso Especial. ... ()
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Arts. 165, 458 e 535, do CPC. Violação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ. Acórdão recorrido. Fatura de água e esgoto. Aplicação do CDC. Violação do Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV; 333, I, do CPC e Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Regularidade da cobrança. Fundamentos não rebatidos. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c repetição de indébito, reparação de danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, além da condenação da companhia ré a repetir o indébito e excluir o valor referente ao esgoto sanitário das cobranças vincendas. ... ()
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221 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Estabelecimento da relação jurídica dos contratantes. Tarifas Gravame, registro e seguro de proteção financeira. Abusividade. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução simples, à ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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222 - STJ. Processual civil e consumidor. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência total de serviço de esgotamento. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a abusividade da capitalização de juros, tarifa de registro, tarifa de avaliação de bem e contratação de seguro prestamista, além de pleitear a repetição de indébito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade do seguro prestamista como venda casada, determinando sua exclusão e a compensação dos valores pagos. Ambas as partes apelaram. ... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) -
Preliminar: Suspensão da demanda até o julgamento definitivo da ADIN 7.195/DF - Descabimento - Deferimento da medida cautelar nos autos da referida ADIN 7.195/DF que suspendeu os efeitos do Lei Complementar 87/96, art. 3º, X (Lei Kandir), incluído pela Lei Complementar 194/2022, e que previa que o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica - Ausência de ordem de suspensão - Decisão proferida que, ademais, se coaduna com o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do Tema 986. Mérito: Pretensão inicial da autora, contribuinte de fato de ICMS, voltada à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do imposto, com a consequente repetição do indébito - Impossibilidade - Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema 986 no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. - Entendimento de aplicação vinculada pelos Tribunais, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC - Modulação dos efeitos inaplicável no caso concreto - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alegação de legalidade do débito e a impossibilidade de sua desconstituição. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei que teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (art. 177 do cc/1916) e 10 anos (205 do cc/2002). Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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226 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.
A autora, por se tratar de entidade filantrópica, com auxílio da administração pública fica isenta das tarifas bancárias nos termos da Lei 13.019/14, art. 51. Ao contrário do que o réu sustenta, mesmo a autora tendo permitido a cobrança das tarifas, elas são indevidas, pois estar-se-ia retirando verbas públicas destinadas à execução da atividade ou projetos de interesse social e público. Não se aplica as autorizações das Resoluções CMN 3.919/10 e Resolução CMN 4.021/11, pois a Lei que isenta a cobrança das tarifas se sobrepõe a elas. Sentença mantida.Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE SAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-INEXIGIBILIDADE DA ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO - PLEITO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE INSTRUMENTO ASSINADO COM EXPRESSA MENÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS - AUTORA QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO. 3-COBRANÇA DAS TARIFAS - LEGALIDADE - AUTORA QUE NÃO UTILIZA A CONTA APENAS PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - REALIZAÇÃO DE INÚMEROS SAQUES MENSAIS EM QUANTIDADE QUE SUPERA A AQUELA INCLUÍDA NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS - AUTORA QUE SE BENEFICIA DOS SERVIÇOS DA CESTA DE BENEFÍCIOS - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DO VALOR DAS TARIFAS NO CONTRATO, O QUAL VARIA COM O TEMPO - INFORMAÇÃO QUE DEVE CONSTAR NO QUADRO DE TARIFAS DISPONIBILIZADO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SÍTIOS ELETRÔNICOS. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Repetição de indébito. Contrato bancário. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Análise do REsp. 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifas de serviços de terceiros, seguro proteção financeira e gravame eletrônico. Abusividade. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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231 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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233 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
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234 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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242 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS EM DOBRO. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A tarifa de registro de inserção de gravame se destina a assegurar a financeira a publicidade da garantia fiduciária, impedindo o financiado de negociar o bem sem o seu consentimento. Trata-se de cobrança embasada no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN 320, de 2009, que não se encontra regulada pelas normas baixadas pelo CMN ou pelo Banco Central, sendo, portanto, plenamente válida a sua cobrança. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Esgotamento sanitário. Cobrança. Devolução. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição quinquenal deferida pelo juízo de 1º grau. Acórdão recorrido deliberando pela manutenção da prescrição quinquenal. Ilegitimidade passiva da cedae. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Tarifa de esgoto indevida. Ausência de prestação de qualquer uma das etapas. Afastada a aplicação do tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 7/STJ. Repetição do indébito na forma simples. CDC, art. 42. Insurgência da recorrente pela repetição do indébito dobrado. Ausência de interesse recursal.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica entre a sociedade empresária autora e a concessionária ré, bem assim a devolução da totalidade dos valores pagos a título de esgotamento sanitário nos últimos cinco anos. ... ()
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244 - TJSP. Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida da tarifa de seguro por constituir venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida da tarifa de seguro por constituir venda casada - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato e avaliação de bem comprovados - Cobrança legítima por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Recurso provido em parte.
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245 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Reexame necessário e recurso voluntário contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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248 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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250 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... ()
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