(DOC. VP 163.3983.5000.7800)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, trata-se de debate acerca da regra processual de admissibilidade do recurso de agravo contra decisão que, na origem, não admite

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