Jurisprudência sobre
repeticao de indebito de tarifas
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101 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Companhia estadual de águas e esgotos. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Tema repetitivo. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Decreto 7.217/2010, art. 9º. Acórdão recorrido em dissonância com tema repetitivo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de quaisquer dos serviços é suficiente para a cobrança da tarifa. Cobrança total da mensalidade.
I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, além da repetição em dobro de indébito, tendo em vista a ausência da prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário pela companhia ré. ... ()
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104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Prescrição. Enquadramento tarifário. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao 535 quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de valores. Serviços de fornecimento de água e esgoto. Ausência de rede para o despejo. Ilicitude da tarifa cobrada. Restituição em dobro. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Precedentes.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência de todas as fases do serviço. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Prescrição decenal.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ.
«1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção, submetendo seu entendimento à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), fixou que, «não havendo norma específica a reger a hipótese, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL, ou seja: de 20 anos, previsto no CCB/2002, art. 177 - CÓDIGO CIVIL de 1916 ou de 10 anos, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 - Código Civil de 2002. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal. Aplicação por analogia.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal. Aplicação por analogia.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor o emprego das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a resolução. Impossibilidade de exame na via eleita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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111 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição. Confirmação da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição trienal, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.113.403/RJ (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/09/2009), assim se pronunciou sobre o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de serviço cobradas indevidamente: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Serviço inexistente. Não aplicação do recurso especial 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de prestação do serviço atestado por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Restituição de tarifa de esgoto paga indevidamente. Prescrição regulada pelo Código Civil. Enunciado sumular 412/STJ. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. Essas conclusões são inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, expressamente consignou que não há prestação de serviço de esgotamento sanitário. ... ()
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113 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Ausência de comprovação de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e do qual teria ocorrido a dissidência interpretativa. Súmula 284/STF. Presunção do dano. Impossibilidade. Precedente.
«1. Cuida-se, originalmente, de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de repetição do indébito, dano moral e responsabilidade civil em face de empresa de telefonia pela prática de cobrança indevida de tarifas e serviços. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sistema de economias. Violação do 535 do CPC/1973 não configurada. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Súmula 83/STJ.
«1. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14/12/2006. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de prova pericial. Livre convencimento motivado. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informação. Matéria disciplinada em Resolução administrativa. Descabimento de análise por esta corte. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem mediante análise de legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 41.446/96. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF. Estabeleceu, ainda, que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional constante do Código Civil, podendo ser vintenário, na forma determinada no art. 177 do CC de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no artigo 205 do CC de 2002, estando a decisão a quo em consonância com a reiterada orientação do STJ. ... ()
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118 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Acórdão embargado que entendeu pela prescrição trienal. Dissonância com o entendimento da Corte Especial. Prescrição decenal (do CCB/2002, art. 205). Precedentes. Embargos de divergência acolhidos.
1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia ((EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
1 - O Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurada a obrigação de reparar por danos morais. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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123 - STJ. embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. 1) restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42). Desinfluência da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Dobra cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2) aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB, art. 205). Aplicação analógica da Súmula 412/STJ. 3) modulação parcial dos efeitos da decisão. Conhecimento e provimento integral do recurso.
1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência da prestação do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.9.2009, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ; b) quanto ao enquadramento do autor como comercial/entidade assistencial, o Tribunal a quo registrou que ele preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa diferenciada para água e esgoto. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e c) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CC, art. 877), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. Não há como conhecer da tese referente ao prazo prescricional para repetição de indébito de tarifas de água/esgoto, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal a respeito da questão. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
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127 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição decenal. Confirmação da decisão que dá parcial provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição trienal, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.113.403/RJ (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/09/2009), assim se pronunciou sobre o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de serviço cobradas indevidamente: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB/1916, art. 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Prazo vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-Cde 1973 e da Resolução/STJ 8/2008, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o que prescreve o CCB/2002, art. 205. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Opções tarifárias. Enquadramento da parte recorrida enquanto consumidora. Violação do dever de informação e transparência. Repetição de indébito conclusão alcançada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Necessidade de análise da Portaria aneel 456/2000. Direito local. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Prazo prescricional. Regulado pelo Código Civil. Entendimento firmado por meio do Resp1113403/RJ. Submetido ao rito dos recursos repetitivos.
1 - O Tribunal de origem, ao concluir que a concessionária de energia elétrica violou o dever de informação e transparência ao não informar a melhor opção tarifária para a parte consumidora, o fez com base nos elementos fático probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido se resume na interpretação da Portaria 456/00, editada pela ANEEL, dispositivo de caráter infralegal que não se enquadra no conceito de legislação infraconstitucional federal. ... ()
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130 - STJ. Administrativo. Esgoto sanitário. Repetição de indébito. Serviço não prestado. Incabível cobrança. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Honorários. Taxa judiciária. Falta de prequestionamento.
«1. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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132 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... ()
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133 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Telefonia. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Prescrição decenal.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança combinada com Ação de Repetição de Indébito, proposta contra OI S/A. O recorrente objetiva, em suma, a desconstituição das cobranças indevidas, a repetição em dobro do pagamento dos serviços e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Acórdão paradigma. Resp1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 5.10.2010, representativo de controvérsia (tema 414). Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, na vigência do cc/2002. Entendimento deste STJ. Acórdão paradigma. Resp1.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017 (tema 932). Legitimidade de cobrança de tarifa progressiva. Acórdão paradigma. Resp1.113.403/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 15.9.2009, representativo de controvérsia (tema 406). Agravo interno do condomínio desprovido.
1 - Esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.166.561/RJ (Tema 414), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, firmou entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Estrutura tarifária mais vantajosa. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 412/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... ()
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136 - STJ. Administrativo. Cedae. Tarifa de esgoto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Verificação sobre a efetiva prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Hipótese em que se debate legalidade da cobrança de tarifa de esgoto. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2/3/2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/3/2009; AgRg no AgRg no AREsp 630.276/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015; AgRg no REsp 1.517.455/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/5/2015; AgRg no REsp 1516802/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/5/2015. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cedae. Condomínio residencial hidrômetro único. Cobrança por estimativa do consumo de água. Revisão do débito cobrado. Devolução por repetição de indébito. Prazo prescricional. Súmula 412/STJ. Aplicabilidade. Pedido de instalação de hidrômetro individual e necessidade de desmembramento de rede. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, incs. II e III, a agravante não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. ... ()
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140 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço público. Esgotamento sanitário. Repetição de indébito. Prescrição. Súmula 412/STJ. Prazo decenal ou vintenário. Prova pericial. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua necessidade. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177; ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205 (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.358.912/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014). ... ()
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.
«1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC/1973, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Direito civil. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Repetição de indébito. Cobrança excessiva. Telefonia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, CDC, art. 475-B, § 1ºe, art. 6º, VIII, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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143 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Prescrição. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência da prestação do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Prescrição. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência da prestação do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Violação dos arts. 11 da Lei 2.312/1954 e 45 da Lei 11.445/2007. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Taxa de esgoto. Tarifa cobrada indevidamente. Inexistência de rede coletora. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 11 da Lei 2.312/1954 e 45 da Lei 11.445/2007, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação economias autônomas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago, ainda que de forma simples, consoante decidiu a corte ordinária.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e consoa com a jurisprudência do STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Servidor público federal. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Falta de prestação do serviço e do nexo causal da responsabilidade. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão atacado por meio do recurso especial abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS E DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADAS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora impugna a cobrança de seguro prestamista, bem como as tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de veículo, sob alegação de abusividade e prática de venda casada. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM PLEITEADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, que determinou que a ré se abstivesse de efetuar a cobrança pelo método de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e que passasse a efetuar a cobrança observado o consumo efetivo mensal aferido pelo hidrômetro, possibilitada a aplicação de tarifas progressivas por faixa de consumo. Além disso, determinou que a ré revisasse as contas de água desde 2015, conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores e repetisse o indébito. Por fim, condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. De plano, é necessário esclarecer que, dentre os pedidos constantes da petição inicial, não foi formulado o pedido de indenização por danos morais. Desta forma, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença neste capítulo, visto que ao condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, promoveu julgamento extra petita. Prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto que é decenal, na forma da Súmula 412 e de entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ambos do STJ. Mérito. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro no condomínio. Inteligência da Súmula 191/TJRJ e do Tema 414/STJ. Aplicação de tarifa progressiva. IRDR 0045842- 03.2020.8.19.0000, em que se discutia a questão, que foi rejeitado pela Seção Cível em virtude da afetação da matéria pelo c. STJ em proposta de revisão de entendimento da tese firmada no Tema 414 no bojo dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ. Ordem de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, de sorte que não há qualquer óbice ao prosseguimento do julgamento da presente apelação por parte do tribunal. Aplicação da tarifa progressiva em condomínios que deve se dar após apuração do consumo individual, a ser aferido pela divisão do consumo total medido no hidrômetro pelo número de economias existentes no local. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.... ()
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