(DOC. VP 154.6655.7000.5300)

STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do CCB/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção, submetendo seu entendimento à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), fixou que, «não havendo norma específica a reger a hipótese, aplica-se o prazo prescricional estabelecido pela regra geral DO CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL, ou seja: de 20 anos, previsto no CCB/2002, art. 177 - CÓDIGO CIVIL de 1916 ou de 10 anos, previsto no CCB/2002, art. 205 - CÓDIGO CIVIL

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