(DOC. VP 142.9432.8000.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cedae. Condomínio residencial hidrômetro único. Cobrança por estimativa do consumo de água. Revisão do débito cobrado. Devolução por repetição de indébito. Prazo prescricional. Súmula 412/STJ. Aplicabilidade. Pedido de instalação de hidrômetro individual e necessidade de desmembramento de rede. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, incs. II e III, a agravante não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Consoante a Súmula 412/STJ, a ação de repetição de indébito de tarifas de �

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