(DOC. VP 141.6010.2001.7600)

STJ. Administrativo. Cedae. Tarifa de esgoto. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Verificação sobre a efetiva prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Hipótese em que se debate legalidade da cobrança de tarifa de esgoto. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Tribunal de origem consignou indevida a imposição da tarifa de tratamento de esgoto por inexistência de efetiva prestação do serviço. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o que é inviável em Rec

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