(DOC. VP 143.3961.2000.0800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Serviço inexistente. Não aplicação do recurso especial 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de prestação do serviço atestado por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Restituição de tarifa de esgoto paga indevidamente. Prescrição regulada pelo Código Civil. Enunciado sumular 412/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. Essas conclusões são inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, expressamente consignou que não há prestação de serviço de esgotamento sanitário.

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