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(DOC. VP 144.1891.8000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Estrutura tarifária mais vantajosa. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 412/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. No caso em exame, o acórdão recorrido baseado no exame do contrato firmado entre as partes e das provas contidas nos autos para se chegar a conclusão de que inexiste engano justificável pela concessionária para e

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