(DOC. VP 210.8200.9677.3315)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação economias autônomas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago, ainda que de forma simples, consoante decidiu a corte ordinária.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e consoa com a jurisprudência do STJ. 2 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela ilegalidade da cobrança, tendo em vista o enquadramento incorreto do imóvel, sendo devido o indébito. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da

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