(DOC. VP 160.1822.0002.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Repetição de indébito de tarifas. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Ausência de comprovação de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e do qual teria ocorrido a dissidência interpretativa. Súmula 284/STF. Presunção do dano. Impossibilidade. Precedente.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com pedido de repetição do indébito, dano moral e responsabilidade civil em face de empresa de telefonia pela prática de cobrança indevida de tarifas e serviços. 2. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição trienal do Código Civil e afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a configuração do dano moral. 3. A Corte estadual decidiu em consonância com o ente

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