(DOC. VP 210.6010.2749.6273)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência de todas as fases do serviço. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Prescrição decenal.

1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»

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