(DOC. VP 203.0164.6000.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Repetição do indébito. Prescrição. Não ocorrência. Tarifa de esgoto. Ilegalidade. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE objetivando compelir a concessionária a suspender a cobrança de taxa de esgotamento sanitário e restituir em dobro os valores cobrados a esse título, além de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à apontada viol

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