Jurisprudência sobre
reclamacao arquivamento

151 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Operação Navalha. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade da decisão de quebra por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada. Medida necessária à apuração dos graves crimes cometidos. Dificuldade de obtenção das provas por outros meios. 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. 4. Embargos rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos.

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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arquivamento de inquérito. Irrecorribilidade. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Acórdão fundamentado e compatível com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É descabido o pedido de reclassificação do agravo em recurso especial, uma vez que a classe recursal atende o disposto na Resolução 7, 9/12/2010, e o seu julgamento se deu de acordo com o regramento do art. 253 do RISTJ. Além disso, carece de fundamento o pleito da defesa de realizar sustentação oral na sessão de deliberação sobre o presente recurso. O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente esse tipo de intervenção processual quando se trata do julgamento de agravo interno. Questão de ordem rejeitada. ... (Continua)

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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Formalização de reclamação contra policial militar pertencente à CAEP. Fatos que ensejaram a instauração de investigação preliminar. Arquivamento por falta de provas. Inocorrência de ilicitude na mera comunicação de fato delituoso à autoridade competente. Falta de prova de abuso, dolo ou má-fé. Exercício regular de direito. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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154 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Anteriores declaratórios opostos sob a égide do CPC, de 1973 não recolhimento da multa fundamentada no CPC, art. 538, de 1973 não conhecimento. Arquivamento imediato dos autos. Terceiros declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte segundo o qual o depósito prévio da multa do CPC, art. 538, de 1973 consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos terceiros embargos de declaração. Precedentes. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Ação anulatória de registro. Arquivamento. Aditivo. Contrato social. Assinatura rasurada. Recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Declaração de nulidade dos aditivos na Justiça Estadual. Trânsito em julgado. Perda de objeto. Extinção da ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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156 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Recurso incabível. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com o consequente arquivamento imediato dos autos. Agravo regimental desprovido.

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157 - TJSC. Reclamação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Aplicação do princípio da insignificância e consequente arquivamento do inquérito policial ex officio pelo magistrado. Insurgência ministerial. Ocorrência, na hipótese, de usurpação de atribuição constitucional conferida exclusivamente ao Ministério Público para ajuizar ação penal pública. Exegese do CF/88, art. 129, I. Incursão indevida em tema afeto ao mérito da ação penal (CPP, art. 395, II). Análise da tipicidade da conduta que não pode ser aferida, pelo magistrado, na fase inquisitorial. Liminar confirmada. Reclamação provida.

«Tese - A determinação judicial de arquivamento de inquérito policial ex officio, ainda que calcada no princípio da insignificância, constitui afronta à atribuição constitucionalmente conferida ao Ministério Público de promover a ação penal pública.... (Continua)

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158 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão interrupção da prescrição. Arquivamento de demanda idêntica. Distribuição à mesma unidade judiciária. Verificação da prevenção. Dever do juiz. Ausência de determinação para comprovação da identidade de pedidos. Designação de atos processuais. Presunção de superação da fase prejudicial. O arquivamento de reclamação trabalhista por ausência do trabalhador à audiência una importa interrupção da prescrição em relação aos pedidos nele veiculados. A redistribuição de demanda para a mesma unidade judiciária em que houve o primeiro arquivamento, seguida de inclusão do feito em pauta, faz presumir a diligência do Juiz na análise da presença de elementos autorizadores da prevenção. Os autos da primeira reclamação encontravam-se, na ocasião da segunda, disponíveis e em secretaria. Se, mesmo em face de prejudicial de mérito de prescrição total, o Juiz não exige da parte autora a comprovação da identidade entre os pedidos, designa atos processuais como perícia, audiência de provas e julgamento, impõe-se a conclusão de que a matéria prejudicial não houvera sido protraída. Sentença que, depois de toda movimentação processual, acolhe a prescrição total, relevando os elementos que demonstram a pré-existência de ação idêntica, ajuizada na mesma Vara e arquivada por ausência do reclamante, deve ser reformada. Em que pese a possibilidade de imediato julgamento do feito, dois elementos, na hipótese, impedem tal procedimento, a saber, o pedido do recorrente, que se limita ao retorno dos autos para nova decisão, e o cerceamento na análise do contexto fático, que, iniciado em segundo grau, tolheria as partes de revisão. Recurso a que se dá provimento.

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159 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que a investigação sobre a responsabilidade cível da pessoa jurídica foi atestada pelo tribunal de origem e sua conclusão não pode ser modificada diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Decisão de arquivamento. Um ano. Início do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. ... (Continua)

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162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arquivamento implícito. Inexistência.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos pela mesma parte, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

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163 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA POR EMPREGADO DA CATEGORIA. ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, registrou-se no acórdão embargado que « a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados e que « Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço , razão pela qual « inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. . Vê-se, pois, que a questão da ausência de atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Negado seguimento a recurso em sentido estrito. Promoção de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público. Homologação pelo juízo de primeiro grau. Ação penal subsidiária da pública incabível. Ausência de inércia do órgão ministerial. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. ... (Continua)

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165 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .

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166 - TST. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de ter consignado que o processo foi arquivado em razão da ausência do autor à audiência inicial, o que importou na extinção da ação sem resolução do mérito, a teor do CLT, art. 844. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, §2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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167 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS DO DEVEDOR NO PRAZO DE SEIS ANOS - DESÍDIA ATRIBUÍVEL À FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.

Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material quando é possível constatar de plano, através de mera leitura, a existência de um equívoco ou uma informação inexata. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Anulação da decisão que determinou o arquivamento do inquérito policial. Recurso especial que aponta ofensa ao CPP, art. 40. Ausência de prequestionamento. Óbices da Súmula 211/STJ e das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de suposta ofensa ao CPP, art. 40 não foi debatida nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente pelo STJ, ante a ausência de prequestionamento, sendo certo que a defesa não opôs embargos de declaração em face do acórdão objeto do recurso especial. Dessa forma, incidem os óbices da Súmula 211/STJ e das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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169 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CLT, art. 844, § 2º DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgou-a improcedente no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV, XXXVI e LXXIV, da CF/88. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Assim, ao afastar a aplicabilidade do art. 844, §2º do caso dos autos, o TRT não respeitou a decisão vinculante do STF sobre a matéria. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação sucessiva de suspeição de ministros desta corte em virtude da negativa de seguimento de recurso de agravo em recurso especial anteriormente interposto. Expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil. Arquivamento dos autos.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

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171 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Agravado condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime de roubo qualificado, tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 05.02.2024. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que reconheceu a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento sem fornecer a documentação necessária para a cobrança da multa através da certidão de execução da pena de multa para o Ministério Público propor a cobrança. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal, cabendo ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao art. 51 do C.Penal, passando o dispositivo a estabelecer que «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Precedente. Na mesma esteira, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Relator Ministro Rogério Schietti Cruz - 3ª Seção, DJe 21/9/2021), revendo a tese anteriormente aventada no Tema 931, assentou que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, exceto nas hipóteses em que comprovada situação de hipossuficiência econômica do apenado. Por outro lado, em 23.06.2020, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, informou sobre a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Assim, a impossibilidade de quitar a pena pecuniária dependerá de prévia efetivação da pretensão executória com a devida intimação do apenado para efetivação do pagamento ou em sua inviabilidade, comprovar a sua hipossuficiência, o que permitirá a declaração da extinção da punibilidade. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.... (Continua)

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172 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia.Tema 590. Execução fiscal. Sigilo. Resposta a requisição de informação de caráter sigiloso. Discussão a respeito da necessidade de arquivamento em «pasta própria fora dos autos ou decretação de segredo de justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 155, I e 543-C. Lei Complementar 105/2001, arts. 5º e 6º. CTN, art. 198.

«1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do CPC/1973, art. 155, I, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º) e passam à proteção do sigilo fiscal (CTN, art. 198). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. ... (Continua)

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173 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.

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174 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, arts. 537, CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Resposta das instituições financeiras ao ofício de requisição de informação de ativos financeiros via Bacen-Jud. Documentos sigilosos. Inexistência de previsão legal para arquivamento fora dos autos. Decretação de segredo de justiça. CPC/1973, art. 155, I. CTN, art. 198.

«1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz singular que determinou o arquivamento, em pasta própria, da resposta ao ofício que requisitou informações via Sistema Bacen-Jud, a respeito da existência de ativos financeiros da empresa devedora. ... (Continua)

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175 - STJ. Administrativo. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de omissão ou contradição.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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176 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Ação rescisória. Pedido de tutela antecipada. Art. 485, V, IX do CPC. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inteligência da Súmula 515/STF. Arquivamento dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Compete ao STJ julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados, não sendo esta a hipótese em apreço.... (Continua)

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177 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Decisão da presidência de tribunal que determina o arquivamento do precatório ante o seu adimplemento. Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Perda de objeto da impetração. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a extinção, por perda do objeto, do mandado de segurança impetrado em prol do sequestro de parcelas de precatório, bem como baseado na postulação de não incidência das regras da Emenda Constitucional 62/2009; em meio ao processamento do feito, surgiu decisão administrativa, derivada de correição do Conselho Nacional de Justiça de que não havia débito a ser quitado pelo Estado. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. ... (Continua)

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179 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Apreciação de antecipação de tutela via agravo de instrumento apresentado diretamente ao Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Ausente hipótese autorizadora dos embargos, consoante dicção do RISTF, art. 337. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado com determinação de imediato arquivamento dos autos. Precedentes.

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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arquivamento de instrumento societário. Exigência de comprovação de regularidade fiscal. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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181 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma vez que o texto constitucional e o celetista não distinguem as situações, não cabendo ao intérprete fazê-lo. A Súmula 268 do c. TST também não fez qualquer distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Recurso não provido.

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182 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventias extrajudiciais do estado do espírito santo. Outorga de delegação a substituto, sem concurso público. Sustentada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Omissão inocorrente. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Impossibilidade de ulterior impugnação do julgado. Arquivamento dos autos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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183 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Art. 21, Lei 7.492/1986. Utilização de «laranjas para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Nulidade processual. Ausência de arquivamento do inquérito policial ou de remessa ao procurador geral. Cota ministerial contraditória. Ilegalidade não configurada. Insatisfação com o resultado do julgado. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A pretensão dos embargantes em nada mais consiste do que rediscutir matéria já devidamente enfrentada, evidenciando mera insatisfação com o resultado do julgado, situação não contemplada entre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, no CPP, art. 619. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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185 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ARQUIVAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE PRETENDIDA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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186 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. ... (Continua)

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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Pequeno valor do débito executado. Lei 10.522/2002, art. 20. REsp. 1.102.554/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 08/06/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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188 - TRT2. Arquivamento da reclamação trabalhista. Ausência do autor na audiência. Motivo poderoso comprovado. O autor comprovou nos autos motivo relevante a justificar sua ausência na sessão de audiência, uma vez que protocolou nos autos, sete dias antes, petição informando que não poderia comparecer na data designada, sem prejuízos e riscos profissionais, haja vista encontrar-se trabalhando no exterior. Assim, presente à audiência o advogado do autor a fim de sustentar o não comparecimento de seu constituinte, atendidos os requisitos determinados no CLT, art. 843, § 2º.

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189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apropriação indébita. Não ocorrência da prescrição. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Alegadas omissões no julgado. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

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190 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado. Imputações relacionadas ao conteúdo jurisdicional, e não administrativo. Observância da competência estabelecida pela CF/88, art. 103-B, § 4º. Prerrogativa do relator (art. 25, X, ricnj). Ilegalidade. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - A conclusão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça parte da premissa que deve nortear a atuação daquele órgão, pois, conforme já registrei anteriormente, a definição dos limites constitucionais das importantes competências administrativas do CNJ é imprescindível para o bom funcionamento do órgão e para manutenção de sua legitimidade constitucional, salientando-se que suas competências originárias, assim como ocorre há mais de 210 anos em relação à Corte Suprema Americana e há mais de 120 anos em relação às competências originárias do Supremo Tribunal Federal, são taxativamente previstas pelo texto constitucional, pois as competências originárias dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário exigem previsão expressa e taxativa, conforme princípio tradicional nascido com o próprio constitucionalismo norte-americano em 178 7 e reconhecido no célebre caso Marbury v. Madison (1 Cranch 137 - 1803) e entre nós, desde o início da República (RTJ 43/129, 44/563, 50/72). ... (Continua)

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191 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA SUBSIDIÁRIA REJEITADA NA ORIGEM POR NÃO SER HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E QUE A AÇÃO PRIVADA PODE SER ADMITIDA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA SE ESTA NÃO FOR AJUIZADA NO PRAZO LEGAL.

Sem razão a recorrente. Conforme se infere dos autos do processo 0060227-45.2023.8.19.0001 (fls. 04/28), no dia 07/12/2022, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática, em tese, do crime de injúria (CP, art. 140), tendo como vítima a ora recorrente (R.O. 912-03922/2022). Na oportunidade, a recorrente CRISTIANE relatou perante a autoridade policial que seu ex-companheiro teria dito: «você é uma ingrata, eu te sustento, quero vê você se virá sozinha, informando, inclusive «QUE já fora agredida fisicamente pelo autor no mes de fevereiro de 2022 (mas nunca fez registro de ocorrência contra o autor)". Remetido o inquérito ao Juízo, a magistrada verificou que a ora recorrente não ofereceu queixa-crime dentro do prazo decadencial, pelo que julgou extinta a punibilidade no art. 107, IV, segunda figura do CP, determinando o arquivamento do procedimento policial (fl. 33). Após o trânsito em julgado da decisão, a recorrente ofereceu queixa subsidiária em face do seu ex-companheiro pela prática do crime de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-B, requerendo a instauração de ação penal privada subsidiária da pública. O Juízo, acolhendo manifestação do Parquet, corretamente, rejeitou a queixa subsidiária por não se tratar de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública. A rejeição deve ser mantida. Primeiro, porque é impossível falar em queixa subsidiária quando o inquérito tratava da apuração do crime de injúria, que independe da iniciativa do Ministério Público. Segundo, porque o fato relatado pela recorrente no inquérito e, portando, de conhecimento do Parquet, se resumiu a uma suposta fala do seu ex-companheiro dizendo: «você é uma ingrata, eu te sustento, quero vê você se virá sozinha, afirmação que nem remotamente deixa transparecer a prática do crime do CP, art. 147-B E, terceiro, porque a questão objeto do inquérito de 912-03922/2022, já ostenta sentença terminativa, seguida do arquivamento em definitivo. Por oportuno, cumpre pontuar que não há qualquer impedimento para que a recorrente registre, em sede de Delegacia Policial, nova ocorrência informando fatos criminosos novos e que estejam relacionados a eventual prática do crime previsto no CP, art. 147-B conferindo, assim, substrato probatório a embasar sua declaração/comunicação. A verdade é que aqui, pretender se valer daquela inquisa já encerrada para dar outro enquadramento jurídico ao fato, agora através de uma ação penal privada subsidiária da pública, é tarefa impossível de ser alcançada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na representação. Notitia criminis. Supostas irregularidades em processamento e julgamento de mandado de segurança pela corte estadual. Ausência de indício dos crimes apontados, segundo avaliação ministerial. Dominus litis da ação penal pública. Acolhimento. Obrigatoriedade. Arquivamento determinado, em consonância com a manifestação do mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada. Desinfluência no transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se aplicando o CPP, art. 28 (AgRg na Sd 32/PB, Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 20/10/2008; AgRg na Sd 148/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/08/2008; AgRg na Sd 150/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de 05/05/2008; AgRg no Inq 528/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ 12/11/2007. ... (Continua)

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193 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão. Prescrição nuclear. Interrupção. Arquivamento de reclamação anterior. Considerando que a dispensa do autor se deu em 05/11/2012, a distribuição da primeira reclamação na data de 21/08/2013 interrompeu a prescrição quanto à 1ª reclamada. Da mesma forma, houve interrupção da prescrição quanto à 2ª reclamada, pois ela foi incluída no polo passivo daquela demanda em 23/09/2014, dentro do biênio prescricional. No entanto, no que se refere à 3ª reclamada, a pretensão contra ela somente foi exercida por ocasião do aditamento à inicial apresentado em 19/01/2015, quando já ultrapassado o biênio prescricional contado da data da rescisão contratual em 05/11/2012, pelo que, quanto a ela, consumou-se a prescrição total.

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194 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

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195 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

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196 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Ato do Corregedor nacional de justiça. Arquivamento de reclamação disciplinar. Inadmissão monocrática de recurso administrativo. Impossibilidade. Art. 115, § 2º, do regimento interno do cnj. Art. 61, § 2º, do regulamento geral da Corregedoria nacional de justiça. Devido processo legal e ampla defesa. Nulidade do ato apontado como coator. Regular processamento do processo administrativo. Submissão do recurso ao plenário do cnj. Agravo interno desprovido.

«1. O artigo 115, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça impõe ao relator que, caso não reconsidere a decisão recorrida, submeta o recurso administrativo ao Plenário do órgão. ... (Continua)

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197 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Desmembramento da ação penal (CPP, art. 80). Matéria que deve ser aferida na origem. Arquivamento de inquérito policial. Novas provas. Ofensa à Súmula 524/STF. Não verificada. Conexão intersubjetiva entre os crimes de associação criminosa armada e homicídio. Competência. Tribunal do juri. Nulidade. Não verificada. Embargos acolhidos, para sanar omissões.

«1 - A necessidade de desmembramento da ação penal, nos moldes do CPP, art. 80, exige casuística valoração de provas para aferição da necessidade, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus. ... (Continua)

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198 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional de futebol. Mandado de segurança. Reclamação trabalhista. Tutela antecipada em que deferida a liberação do passe do atleta. Pedido indeferido no âmbito do TST. Arquivamento do feito. Mandado de segurança ajuizado pela então reclamada. Interpretação e alcance do título judicial transitado em julgado. Não cabimento da medida. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Lei 6.354/1976, art. 21. Lei 9.615/1998, art. 28. CPC/1973, art. 273.

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sport Club Corinthians Alagoano contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, com o escopo de que, indeferido o pedido de liberação do passe postulado pelo jogador, fosse dado pleno cumprimento ao contrato de trabalho outrora firmado, com rescisão de qualquer avença existente com o Atleta e outra agremiação de futebol. Como bem situada a controvérsia pelo Tribunal Regional, «o cerne da questão reside no alcance da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, se aquela Corte Superior teria ou não restaurado o contrato de trabalho antes mantido entre o impetrante e o litisconsorte. A questão demanda análise dos limites da lide em que foi proferida tal decisão, para então se examinar a existência ou não do direito líquido e certo invocado pelo impetrante e se o juiz, ao negar a pretensão, praticou ato ilegal ou atuou com abuso de direito. Não se afigura plausível, entretanto, que a via do Mandado de Segurança se preste a buscar o sentido e alcance da decisão transitada em julgado. Incidência Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II como óbice ao provimento do Recurso Ordinário, ainda que por fundamento diverso. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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199 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Violação à coisa julgada. Arquivamento implícito. Nulidades não configuradas. Crime de extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental improvido.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). ... (Continua)

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200 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido orientado por advogada do escritório réu a faltar na audiência designada audiência trabalhista, resultando em arquivamento da reclamação. Ausência de comprovação do vício na prestação do serviço. Sentença que reconheceu dano moral com fundamento diverso da causa de pedir, violando o princípio da correlação (art. 141, CPC). Dano moral, ademais, não configurado. Inexistência de obrigação do advogado de procurar o cliente que, ciente da audiência, faltou injustificadamente. Ausência de prova do direito material pleiteado na reclamação trabalhista. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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