Jurisprudência sobre
reclamacao arquivamento
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51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de certificação do trânsito e arquivamento imediato.
«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.
«1 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para promover a continuidade das investigações. ... ()
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53 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Arquivamento e extinção do processo. Distinção. Débito inferior a R$ 2.500,00. Medida Provisória 2.176-79/01, art, 20 (convertida na Lei 10.522/2002) . Lei 10.522/2002, art. 20.
«A Medida Provisória 2.176-79/01, convertida na Lei 10.522/02, dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débitos iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devem ter seus autos arquivados, e somente reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite estabelecido. Isto porque o novel art. 20, § 2º, do referido diploma legal, dispõe que: «Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência). Conseqüentemente, a hipótese é de arquivamento que permite a reativação do feito, atividade diversa da repropositura da ação reclamada quando extinto o processo sem análise do mérito. Deveras, imiscuir as figuras do arquivamento e da extinção do processo no âmbito do direito público, viola o princípio matriz da legalidade.... ()
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54 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arquivamento de inquérito policial de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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55 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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56 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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57 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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58 - TJRJ. EMENTA. LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso administrativo em face da decisão do Exmo. Sr. Corregedor Geral que arquivou a Reclamação Disciplinar c/c Representação, cujo objeto era a aplicação de penalidade disciplinar ao Juiz de Direito do 4º. Núcleo de Justiça 4.0 (Direito Ambiental), ... ()
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59 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Não recolhimento do depósito prévio da multa fundamentada no CPC/1973, art. 538. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento. Arquivamento dos autos. Precedentes.
«1. A multa imposta nos termos do CPC/1973, art. 538 configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência do seu recolhimento inviabiliza o recurso, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes: AI 770.030 AgR-ED-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2014, e RE 521.424-AgR - Edv-AgR, Rel. Min. Celso de Melo, Tribunal Pleno, DJe 2/8/2010. ... ()
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60 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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61 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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62 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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63 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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64 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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65 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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66 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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67 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em Exceção de Incompetência. 2. Omissão não configurada. 3. Embargos protelatórios. 4. Imposição de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediato arquivamento.
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68 - TRT2. Penhora. Em geral agravo de petição. Arquivamento. Possibilidade de realização de diligências. Apesar de constar nos autos os endereços atualizados dos sócios da reclamada (fls. 142/143), o juízo de origem não determinou a realização de qualquer diligência in loco, para se verificar a existência de bens suficientes para garantir a execução, ora em curso. Existindo a possibilidade de realização de diligência capaz de localizar bens passíveis de execução, não há falar em arquivamento dos autos. Acolho. Agravo de petição a que se dá provimento.
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69 - TRF3. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Equiparação a pessoa jurídica. Incorporação de imóvel. Arquivamento da documentação no registro imobiliário. Decadência. Contagem. Decreto-lei 1.381/1974. CTN, art. 173.
«I - A legislação do imposto de renda equiparou à pessoa jurídica a pessoa física que promovesse a incorporação de prédios em condomínio (Decreto-lei 1.381/1974, art. 3º, III). ... ()
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70 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM .
Trata-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir decisão que, com fundamento no CLT, art. 844, determinou o arquivamento da reclamação trabalhista de origem diante da ausência injustificada do reclamante à audiência una designada no juízo de origem. O CPC/1973 previa em seu texto que somente a «sentença de mérito poderia ser objeto de rescisão. O CPC/2015 trouxe inovação ao ordenamento jurídico por meio do art. 966, § 2º, I e II, possibilitando a rescisão da decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente.. A decisão que determina o arquivamento da ação diante da ausência injustificada à audiência una não é de mérito e nem se insere em uma das hipóteses de exceção do art. 966, § 2º, I e II, do CPC/2015. Desta forma, inviável o acolhimento da pretensão rescisória fundamentada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, quando constatado que a insurgência do autor contra decisão destituída de conteúdo de mérito. Recurso ordinário conhecido. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV.... ()
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71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIAINJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECUSTAS.AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, aausênciainjustificada do reclamante àaudiênciaimporta o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação ao pagamento decustas, ainda que beneficiário dajustiça gratuita, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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72 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COGNIÇÃO PRECÁRIA - AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO TESTAMENTO - VALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO.
-Não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. ... ()
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74 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo.
1 - Ação ajuizada em 23/04/2015. Recurso especial interposto em 16/10/2019 e concluso ao Gabinete em 23/07/2020. ... ()
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75 - STJ. Roubo. Denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento implícito. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 48.
«A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. «A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade de tal princípio à ação penal pública, o que, aliás, se depreende da própria leitura do CPP, art. 48 (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 09/11/2007). «In casu, o não oferecimento imediato da exordial acusatória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em renúncia tácita ao direito de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser reclamada.... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Matéria inapreciada pelo tribunal de origem.
1 - O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base na Lei 10.522/2002, art. 20, não tem o condão de suspender o prazo prescricional.... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição. Arquivamento de ação ajuizada anteriormente.
«A decisão regional se coaduna com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula 268/TST segundo a qual a reclamação ajuizada anteriormente, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. A ausência de citação válida não tem o condão de afastar a interrupção do prazo prescricional, pois, no processo do trabalho, ao contrário do civil, o simples ajuizamento da demanda interrompe a prescrição. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas. Arquivamento dos autos. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.
I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (EREsp 264.895, Rel. o Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15/4/2002).... ()
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79 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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80 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Processo penal. Competência originária. Detentor de prerrogativa de foro. Inquérito. Arquivamento. Coinvestigados sem prerrogativa funcional. Incompetência. Remessa ao juízo competente.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro médico. Indenização. Inquérito policial. Arquivamento. CCB/2002, art. 200. Aplicação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos mediante petição em expediente avulso após o trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos.
«1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de decisão transitada em julgado, caracteriza, a toda evidência, litigância de má-fé, consoante dispõe os arts. 14, III e 17, VII, ambos do CPC/1973. ... ()
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83 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acidente de trânsito. Arquivamento de inquérito policial. Ausência de coisa julgada material. Independência da esfera civil. Agravo interno desprovido.
1 - O arquivamento de inquérito policial não constitui coisa julgada material, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver notícia de novas provas, com o consequente retorno da persecução criminal.... ()
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84 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso das reclamadas, ressaltou que, analisando os pressupostos de admissibilidade, verificou ausência de interesse recursal, haja vista que não foram sucumbentes na demanda e que não são titulares do direito postulado nas razões de recurso ordinário, que tem como objeto o pagamento de custas processuais pelo reclamante, cuja beneficiária seria a União. 2. Nas razões do recurso de revista, as reclamadas limitam-se a renovar o pleito de possível condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais, diante da sua ausência na audiência inaugural, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, sem se debruçar sobre os fundamentos adotados pela Corte a quo . 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. 4. Nesse contexto, a ausência de fundamentação do recurso de revista impede o exame da controvérsia e, por consequência, torna prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Omissão inexistente. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública.
1 - Não há omissão no acórdão impugnado, pois nele consta claramente que não há direito líquido e certo, tampouco ilegalidade ou abuso de poder, porque «o crime que supostamente os impetrantes foram vítimas (estelionato) é de ação penal pública, razão pela qual o seu titular é o Ministério Público. E, assim, ao entender pela ausência de justa causa para o ajuizamento da ação penal e consequente arquivamento dos autos, o MM. Juízo, ora apontado como autoridade coatora, homologou o requerimento ofertado pelo Órgão Ministerial (fl. 1.281). ... ()
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86 - TST. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR INSTAURADA EM DESFAVOR DO PLENO DO TRT DA 2ª REGIÃO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. SUSTENTAÇÃO ORAL E IMUNIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER JURISDICIONAL. APURAÇÃO SATISFATÓRIA. ARQUIVAMENTO. 1.
Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência do TRT da 2ª Região procedeu à regular apuração preliminar da questão, com a oitiva dos Desembargadores que participaram da sessão de julgamento do processo objeto da insurgência, concluindo pelo arquivamento do feito ante a ausência de constatação de indício de desvio funcional por parte dos magistrados e de violação das prerrogativas da advocacia, mormente porque a pretensão veiculada possui viés jurisdicional, pois visa impugnar a decisão adotada pelo Plenário, a qual não é suscetível de reforma na esfera disciplinar. 2. Com efeito, verificou-se que a prerrogativa prevista no art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 não foi exercida, no âmbito do processo matriz, por incúria do próprio causídico quanto à observância dos arts. 89 e 101, caput e § 2º, do Regimento Interno do TRT2 e 6º e 15 do Ato GP 55/2023/TRT2, que disciplinam a realização de sessões virtuais e o requerimento para sustentação oral. Outrossim, a insurgência correlata à determinação de expedição de ofícios à OAB e à Procuradoria Regional da República diz respeito ao conteúdo de decisão judicial, questão que ultrapassa a esfera de atuação dos órgãos censores. 3. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada quanto ao arquivamento do expediente disciplinar, ante a regularidade da apuração e a inexistência de indícios de desvio funcional ou de violação das prerrogativas da advocacia. Agravo conhecido e não provido.... ()
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87 - TST. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. CLT, art. 844, § 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento do feito, por não comparecimento à audiência, conforme hipótese prevista no CLT, art. 844, § 2º. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. 3. O CLT, art. 844, § 2º, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê que «na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável . Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, «os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a condenação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto no CLT, art. 844, § 2º, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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88 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em extradição. 2. Abuso do direito de recorrer. Manifesto intuito protelatório. 3. Reconhecimento do trânsito em julgado. Arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
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89 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 844, § 2º.
Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, nos casos em que der causa ao arquivamento do feito, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5 . 766 (sessão realizada no dia 20/10/2021), declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal, ratificando, assim, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior, no sentido de que a condenação do reclamante, em tal hipótese, não implica afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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90 - STJ. «Habeas corpus. Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.... ()
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91 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento do pedido do Ministério Público. Dever de cautela. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprova-se o prejuízo moral, condição «sine qua non para a reparação, se o indiciamento em Inquérito Policial, que pode macular de forma indelével a vida do empregado, resultou de leviana acusação do empregador, arquivada a pedido do «parquet estadual por insuficiência de indícios para a denúncia. Ao agir de maneira precipitada, a reclamada incorre na quebra do dever objetivo de cautela, fato que configura culpa própria.... ()
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92 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
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93 - STJ. Reclamação. Alegação de usurpação da competência desta corte. Habeas corpus contra decisão do Juiz de primeiro grau. Competência do tribunal a quo. Remessa do pedido de arquivamento ao procurador-geral do parquet. CPP, art. 28. Providência que não retira a competência do Juiz de primeiro grau para processar e julgar o feito. Reclamação improcedente.
«- A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f, e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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95 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na prisão preventiva para extradição. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação imediato do trânsito em julgado independente da publicação do acórdão e arquivamento imediato dos autos.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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96 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Execução fiscal. Arquivamento por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Curador especial. Pedido de declaração da prescrição. Possibilidade. Violação da Lei 6.830/1980, art. 40, não configurada. Precedentes.
A Lei 6.830/1980, art. 40 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo CTN, art. 174. ... ()
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97 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Trancamento Inquérito Policial. Excesso de prazo. Pedido Prejudicado. Tendo em vista que houve pedido de arquivamento do inquérito policial nos autos principais pelo órgão ministerial, fica prejudicado o presente recurso que antes assim reclamava.
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98 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. 2. A competência desta Especializada restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. 3. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: « Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial «. 4. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal Regional, expressamente consignou que a competência da justiça do trabalho aperfeiçoa-se com a liquidação do crédito trabalhista bem como com a expedição da carta de habilitação, não sendo possível o prosseguimento de atos executórios. 5. Registrou, no entanto, que a expedição da certidão de habilitação de créditos no Juízo da recuperação judicial não tem o condão de extinguir definitivamente a execução trabalhista, pois não se trata de nenhuma hipótese descrita no CPC, art. 924. 6. A Corte esclareceu ainda que não houve prova da quitação do crédito, motivo pelo qual manteve a decisão que determinou o arquivamento provisório da execução. 7. Não há como acolher o pleito da reclamada para que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada, com a consequente extinção do feito, tendo em vista que a própria Corte Regional esclareceu que não possui competência para os atos executórios. Incólume, portanto, o CF/88, art. 114, IX. 8. A discussão sobre a novação da dívida possui contornos infraconstitucionais. 9. Verifica-se, pois, que a causa não apresenta transcendência, na medida em que não estão presentes os indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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99 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.
A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: « na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável « e « o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda «. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, « os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º, 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Na presente hipótese, o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CLT, art. 844, § 2º. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do CLT, art. 844, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto, de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido .... ()
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100 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.
A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: « na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável « e « o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda «. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, « os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º, 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Na presente hipótese, o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CLT, art. 844, § 2º. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do CLT, art. 844, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto, de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido.... ()
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