(DOC. VP 433.3179.7043.1283)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIAINJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECUSTAS.AUSÊNCIADE TRANSCENDÊNCIA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, aausênciainjustificada do reclamante àaudiênciaimporta o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação ao pagamento decustas, ainda que beneficiário dajustiça gratuita, nos termos do CLT, art. 844, § 2º. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF/STF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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