(DOC. VP 201.0010.4000.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros embargos. Não conhecimento. Determinação de certificação do trânsito e arquivamento imediato.

«1 - Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3 - Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4 - Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de arqui

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