(DOC. VP 210.4260.2147.4256)

STJ. Execução fiscal. Processual civil. Execução fiscal. Arquivamento por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Curador especial. Pedido de declaração da prescrição. Possibilidade. Violação da Lei 6.830/1980, art. 40, não configurada. Precedentes.

A Lei 6.830/1980, art. 40 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo CTN, art. 174. É possível a decretação da prescrição intercorrente, após transcorrido determinado tempo, quando há pedido da parte interessada. Recurso especial conhecido, mas improvido.

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