Jurisprudência sobre
reclamacao arquivamento

351 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na tutela provisória no recurso em habeas corpus. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Apesar de o requerente ter solicitado a expedição do ofício ao Tribunal, o fundamento ainda se baseia na falta de apreciação da busca pessoal, o que tornaria a interposição de um agravo regimental na origem o caminho adequado. No entanto, o embargante não tomou nenhuma providência, resultando no arquivamento do writ na origem. Comprovando isso, nas fls. 218 (e/STJ) consta a certidão de trânsito em julgado, o que impede o Tribunal de avaliar o pedido. ... (Continua)

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352 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Insurgência do Exequente requerendo a declaração de nulidade da r. sentença. Impossibilidade. Prescrição trienal (arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra/Decreto 57.663/66) que se operou ainda durante a vigência do CPC/1973. Desídia manifesta do exequente. Arquivamento dos autos por mais de sete anos. Aplicação da tese firmada no Tema/IAC 1, do E. STJ. Irretroatividade da norma processual. Prescindibilidade de intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito. Prescrição intercorrente operada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Recurso de apelação não conhecido por decisão monocrática. Deserção. Pedido de suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa embargante. Ordem para que fosse certificado o trânsito em julgado e encaminhados os autos à Vara de origem, uma vez que esgotada a jurisdição nesta instância. Despacho ordinatório determinando o arquivamento dos autos, sem que analisado o pedido mencionado. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo apelante, ora agravante. Reforma para que sejam examinados os embargos declaratórios com pronunciamento acerca do pedido de suspensão do processo executivo. Recurso provido... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE, RESPECTIVAMENTE, DO PROCESSO E DA SENTENÇA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) QUE NÃO OBSTANTE O JUIZ PRIMEVO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, TENHA REVOGADO A PRISÃO PREVENTIVA, QUE HAVIA SIDO DECRETADA EM DESFAVOR DO RÉU, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DAQUELES AUTOS, O REFERIDO MAGISTRADO, AO PROFERIR DECISÃO NA QUAL RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ACOLHEU O NOVO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM QUE EXISTISSEM NOS AUTOS PROVAS NOVAS; 2) ANTE O CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DE PARIDADE DE ARMAS ENTRE AS PARTES, POR TER O MAGISTRADO INDEFERIDO O PEDIDO «PARA QUE ACEITASSE UMA TESTEMUNHA E A DECLARAÇÃO DE OUTRA POR ESCRITO, BEM COMO PELO FATO DE QUE A VÍTIMA, NA AUDIÊNCIA ESPECIAL, DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO 0000684-52.2022.8.19.0032, «LEVOU UM ÁUDIO, QUE NÃO TINHA PREVIAMENTE SIDO INCLUÍDO NOS AUTOS"; E, 3) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, EM OFENSA AO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CF/88/1988. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A «EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (SIC), SOB AS ALEGAÇÕES DE: 4.1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; E, 4.2) POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO AGENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM A ACOMODAÇÃO DA PENA NO PISO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por seis vezes, na forma do CP, art. 71, aplicando-lhe a pena final de 10 (dez) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência do STJ. Inquérito que tramita em primeiro grau. Alegação de participação de governador nos delitos investigados. Falta de indícios de participação até o momento. Ausência de usurpação de competência.

«1. Trata-se de reclamação em que o reclamante afirma que inquérito que tramita em primeiro grau de jurisdição no Estado de São Paulo deveria ser remetido ao STJ, em razão da suposta participação do Governador do Estado nos delitos investigados. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Multa processual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 - O intento precípuo dos Embargos de Declaração aviados pelo embargante na origem era instigar a reavaliação do mérito decisório, lançando mão de argumentos anteriormente refutados pela Corte a quo - em especial, a suposta nulidade do ato de arquivamento da Execução Fiscal. ... (Continua)

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357 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «O acórdão recorrido asseverou que o feito foi suspenso em 14.4.1999 e seguiu-se seu arquivamento administrativo, permanecendo essa situação até 22.8.2008, evidenciando-se, portanto, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer impulso útil no processo. Ressalta-se que se deu oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar nos autos antes do reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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358 - TRT18. Extinção do processo no rito sumaríssimo. Devolução de notificação postal endereçada ao reclamado. Notificação por oficial de justiça.

«I. De acordo com o CLT, art. 852-B, II e § 1º, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito. II. ... (Continua)

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359 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Acordo. Existência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Sentença. Alteração. Hipótese de cabimento. Exercício de um direito. Limite. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Transação homologada. Levantamento de valores. Discordância do credor. Boa-fé.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 - Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para Ihe corrigir inexatidões materiais ou Ihe retificar erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual penal. Pedido declaratório de invalidade de buscas e apreensões e de restituição de coisas apreendidas. Declínio de competência pelo juízo de primeiro grau. Ratificação dos atos anteriores procedida no inquérito, com reconhecimento explícito da validade das medidas. Matéria já decidida na origem. Preclusão.

«1. Indeferida a pretensão de restituição de bens pelo Juízo de origem, o meio impugnativo haveria de ser a interposição da Apelação ou do Recurso em Sentido Estrito, no prazo de lei. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Honorários advocatícios para defensoria pública. Súmula 421/STJ. Ausência de hipótese legal de cabimento. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência. Inocorrência. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação constitucional por ausência de hipótese legal de cabimento, em face da inexistência de usurpação de competência no caso concreto, em razão dos seguintes fundamentos: a) A decisão do Tribunal de origem que determinou o arquivamento do agravo em recurso especial também determinou que, em virtude do juízo de retratação, os autos do recurso especial retornassem à conclusão para novo juízo de admissibilidade (e/STJ. fl. 18); b) Conforme depreende-se da decisão reclamada, isso foi feito porque o Tribunal a quo reconheceu que o caso não era de aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, mas sim de aplicação do regime dos recursos repetitivos, uma vez que, acerca do tema controvertido, foi julgado recurso especial representativo de controvérsia; c) A decisão reclamada mostra-se escorreita na medida em que, alterando, desta forma, o motivo pelo qual entendeu o recurso especial não ser admissível, nova decisão de admissibilidade deveria ser proferida, de modo a possibilitar às partes a interposição do recurso que passaria a ser cabível (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

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362 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição quinquenal.

«Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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363 - STJ. Penal. Habeas corpus. Eca. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cumprimento em cadeia pública. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Paciente que atingiu 21 anos de idade. Liberação compulsória. Extinção da medida. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - Hipótese em que se alega a existência de constrangimento ilegal por inobservância do ECA, art. 122 e na qual resta evidenciado que o paciente já completou 21 anos.... (Continua)

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364 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Vários arquivamentos sucessivos. Impossibilidade. CLT, arts. 8º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 202.

«... A prescrição só pode ser interrompida uma vez, conforme CCB/2002, art. 202, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do CLT, art. 8º. Arquivada a primeira reclamação, renova-se o prazo qüinqüenal e o bienal, que voltam à estaca zero. Se a reclamação for renovada e em seguida novamente arquivada, extingue-se a instância, isto é, não pode mais o interessado ingressar com uma 3a ou uma 4a reclamação. No presente caso o recorrente teve a 1a reclamação extinta sem julgamento de mérito; ingressou com a 2ª reclamação, que deixou arquivar; ingressou com uma terceira, que deixou arquivar; e finalmente ingressou com esta, em curso. A juíza considerou que a prescrição bienal foi interrompida mas declarou prescritos os direitos por ocorrência da prescrição qüinqüenal. Embora este conceito não seja estritamente correto, data venia, pois a prescrição trabalhista é única, de 5 anos, entendo que o resultado é o mesmo. Ocorreu a prescrição, por não ser admissível a interrupção eterna do prazo. A súmula 268 do C. TST não pode ir além da vedação expressa da lei. Mantenho a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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365 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ITER PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 245 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO .

1. A regra geral, prevista no CLT, art. 843, é de que as partes deverão comparecer à audiência, independentemente do comparecimento dos seus representantes, podendo o empregador ser substituído por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. 2. A lei prevê, também, que a ausência do reclamante enseja o arquivamento da reclamação e a ausência do empregador, a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os CLT, art. 844 e CPC art. 344. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, diante da necessidade de compatibilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo, da simplicidade e da instrumentalidade, vem mitigando o comando da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1, a fim de se tolerar atraso de poucos minutos no comparecimento da parte à audiência, quando não houver prejuízo à marcha processual, sem que, em tais casos, seja decretada a confissão ficta e a revelia, tampouco a incidência dos seus efeitos. Precedentes. 4. Na hipótese, contudo, infere-se das informações consignadas no acórdão regional, que, apesar de o atraso da reclamada ter sido de seis minutos, o comparecimento do preposto se deu após o encerramento da audiência, e, assim, a retomada dos atos judiciais configuraria prejuízo ao iter processual . 5. Vê-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Empresa estrangeira. Registro de representante da pessoa jurídica. Pendência administrativa. Falta de direito líquido e certo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1 - O Tribunal regional manteve decisão do juízo de piso que denegou pedido formulado pelo recorrente em Mandado de Segurança visando ser excluído da condição de responsável pela empresa Mobilestop Brasil Ltda. Para tanto, o Colegiado asseverou, com base no acervo probatório, que o recorrente não tinha direito líquido e certo a não ser considerado como representante legal da pessoa jurídica - mesmo que renunciado posteriormente - em razão de pendência administrativa na Junta Comercial no arquivamento dos instrumentos de sua renúncia. ... (Continua)

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367 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Acolhimento parcial quanto à tese de suspensão da prescrição.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida que julgou procedentes os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a serem exercidos contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e não vintenário, como aduz o exequente; b) no caso dos autos, o acórdão que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à inclusão do expurgo inflacionário no percentual de 70,28% (Plano Verão) na atualização monetária dos títulos da dívida agrária, emitidos até janeiro de 1989, transitou em julgado em 23.9.1991, com determinação de arquivamento dos autos em 12/12/1994, por ausência de manifestação por parte do impetrante, maior beneficiário da ordem mandamental; e c) somente em 4.12.2012 foi apresentada petição de execução, quando já ultrapassados 18 (dezoito) anos do despacho que determinou o arquivamento e 21 (vinte e um) anos contados do trânsito em julgado, o que torna inafastáveis os efeitos da prescrição, dada a patente inércia do exequente na proteção de seu direito. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Acolhimento parcial quanto à tese de suspensão da prescrição.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida que julgou procedentes os Embargos à Execução alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo certo que, em se tratando de direito ou ação a serem exercidos contra a União, o prazo prescricional é quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e não vintenário, como aduz o exequente; b) no caso dos autos, o acórdão que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante à inclusão do expurgo inflacionário no percentual de 70,28% (Plano Verão) na atualização monetária dos títulos da dívida agrária, emitidos até janeiro de 1989, transitou em julgado em 23.9.1991, com determinação de arquivamento dos autos em 12/12/1994, por ausência de manifestação por parte do impetrante, maior beneficiário da ordem mandamental; e c) Somente em 23.4.2013 foi apresentada petição de execução, quando já ultrapassados 19 (dezenove) anos do despacho que determinou o arquivamento e 22 (vinte e dois) anos contados do trânsito em julgado, o que torna inafastáveis os efeitos da prescrição, dada a patente inércia do exequente na proteção de seu direito. ... (Continua)

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369 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais. Obrigação. Êxito. Desconstituição definitiva do tac. Demonstração.

1 - Verifica-se omissão no acórdão embargado, que deixou de considerar a circunstância descrita no acórdão recorrido acerca do arquivamento do... (Continua)

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370 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

De acordo com o art. 146, § 4º, do RITJSP, «Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência, arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo, exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito originário prevista no CPC, art. 937, VI.. ... (Continua)

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371 - STJ. 1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

«2 - Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

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372 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

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373 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento.

1 - No tocante à ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da decisão que determinou o arquivamento dos autos, verifica-se que essa matéria não foi conhecida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que acarreta a ausência de prequestionamento.... (Continua)

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375 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Sustentada omissão no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Ausência de depósito prévio do valor da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargante que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça.

«1 - A embargante, que não integra a Fazenda Pública nem é beneficiária de gratuidade da justiça, deixou de observar, novamente, nestes segundos embargos de declaração pressuposto objetivo de recorribilidade, consistente no depósito prévio do valor da multa cominada quando do julgamento do agravo interno, circunstância a obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º do), pelas mesmas razões que impediram fossem conhecidos os primeiros aclaratórios. ... (Continua)

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376 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após o arquivamento do feito, que perdurou entre 12/09/2012 (fl. 402) até 23/02/2023, data em que o exequente pleiteou a realização da penhora online (fls. 8/9). A ação fundada em dívida líquida constante de documento particular possui o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de execução. Art. 206, §5º, I, CC. Prazo que deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente. Art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 12/19/2013, apenas houve nova movimentação nos autos em 2023. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em 12/09/2018, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal do exequente, tendo em vista que, além de ter sido intimado para recolher as custas relativas às pesquisas requeridas, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

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377 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo prescritivo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Decisão de arquivamento dos autos datada de setembro de 2005. Uma vez que não foi fixado o prazo de suspensão do processo, deve ser observado o período de um ano, contado a partir da data de arquivamento do feito. Iniciada a contagem do prazo prescricional em setembro de 2006, apenas houve nova movimentação nos autos em 2015. Entretanto, a prescrição intercorrente se consumou em setembro de 2009, ainda na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056, uma vez que, quando da entrada em vigor da nova lei processual, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente já havia transcorrido. E não havia que se falar em ausência de intimação pessoal da exequente, tendo em vista que, além de ter requerido a suspensão do feito até a localização de bens penhoráveis do executado, o posicionamento do C. STJ caminha no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo prescricional intercorrente. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Ação de execução julgada extinta com declaração da prescrição. ... (Continua)

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378 - STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Inspetor de segurança penitenciária. Conduta incompatível com a função. Demonstração. Demissão. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Prescrição. Erro cartorário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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380 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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381 - STJ. Processual civil e tributário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537 não configurada. Não comprovação da extinção regular da pessoa jurídica com sua incorporação por outra empresa. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o acolhimento parcial de exceção de pré- executividade implicou a redução do débito executado originalmente em mais de 65% (sessenta e cinco por cento), sem nenhuma condenação em honorários pelo Tribunal regional. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão relativa à prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de interesse recursal.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Desnecessidade de aguardar o julgamento de recursos sem efeito suspensivo. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa dos autos ao tre. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão restante, parcialmente provido.

1 - O agravo regimental previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ não possui efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição no âmbito de reclamação constitucional e de ações penais não suspende a tramitação do inquérito, cuja condução persiste a cargo do relator. Ausência de nulidade. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - No caso concreto, certificou-se a não localização da (empresa) executada em agosto/98 (presunção de dissolução irregular - Súmula 435/STJ). A citação por edital ocorreu em outubro/99. Após o período de arquivamento, requereu-se a redirecionamento em face dos sócios em abril/2006. Nesse contexto, como bem observado no acórdão embargado, ocorreu a prescrição. Isso porque «o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual - conforme tese repetitiva firmada, entre outras, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, 24/4/2019 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior « é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; sem grifos no original). ... (Continua)

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386 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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388 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. Contra o indeferimento de subida do extraordinário, o único recurso cabível é o agravo regimental perante o Tribunal de origem, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da QO-AI 760.358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2010. ... (Continua)

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390 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Flávia Aparecida Rodrigues Moraes contra acórdão que deu provimento à apelação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, julgando procedente o pedido inicial da ação civil pública ajuizada contra a embargante e condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00. A embargante alega omissão e obscuridade no julgado, sustentando que não foram analisadas suas teses de defesa, especialmente quanto à liberdade de expressão e à ausência de caracterização de condenação nas esferas penal e administrativa. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Agentes absolvidos de homicídio culposo. Oferecimento de denúncia por tortura. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A teor do que dispõe o CP, art. 70, verifica- se o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). ... (Continua)

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392 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO -

Julgamento virtual anulado por embargos de declaração para possibilitar à parte sustentação oral. ... (Continua)

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394 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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395 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada material. Possibilidade de prévia liquidação, com posterior pedido administrativo. Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. Defeitos materiais inexistentes.

1 - Decidindo-se de forma clara e motivadamente que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional suficiente e independente, descabe a oposição de embargos de declaração com os objetivos, tão somente, de reexaminar o tema e de reformar o acórdão embargado nessa parte. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Decisão agravada integrada pelo julgamento dos declaratórios. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Compete ao relator, e não ao órgão colegiado, apreciar embargos de declaração opostos contra decisão de sua autoria. Precedentes.... (Continua)

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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Fundamentação explícita e inequívoca. Mera irresignação com o resultado. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo somente é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no decisum embargado. É inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não cabimento da arguição desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de incidente de suspeição formulado contra desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com relação ao julgamento de apelação e com o fundamento de parcialidade do arguido.... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente infringente. Não há confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário aos interesses da recorrente.

«1. Como afirmado no julgamento do agravo regimental, a decisão liminar prolatada na presente medida cautelar limitou-se a afastar a retenção do recurso especial, submetendo-o ao Juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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400 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DA DISPENSA COLETIVA. VALOR DA CAUSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela devida prestação jurisdicional . Agravo desprovido . DISPENSA COLETIVA NÃO CONFIGURADA. DEMISSÃO DE 30 (TRINTA) EMPREGADOS DO SETOR DE APROVISIONAMENTO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISPENSA VÁLIDA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecida a validade da dispensa do reclamante, uma vez que tal ato foi devidamente autorizado pela norma coletiva da empresa, além de constatada a devida participação do sindicato da categoria, acrescido ao fato de que o Ministério Público do Trabalho arquivou a Notícia de Fato 000639.2020.12.000/0, em face do processo de recuperação judicial e de reestruturação pela qual passa a reclamada . Agravo desprovido .... (Continua)

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