(DOC. VP 153.1273.8000.1700)

STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «O acórdão recorrido asseverou que o feito foi suspenso em 14.4.1999 e seguiu-se seu arquivamento administrativo, permanecendo essa situação até 22.8.2008, evidenciando-se, portanto, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer impulso útil no processo. Ressalta-se que se deu oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar nos autos antes do re

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